TCE barra licitação milionária da iluminação pública em Dourados
Pregão de R$ 58,8 milhões previa manutenção da rede por cinco anos, mas foi suspenso por falhas
TCE (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) suspendeu a licitação da Prefeitura de Dourados que pretendia contratar, por R$ 58,8 milhões, uma empresa para cuidar da iluminação pública do município pelos próximos cinco anos.
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O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul suspendeu licitação de R$ 58,8 milhões da Prefeitura de Dourados para serviços de iluminação pública. A decisão atendeu denúncia que apontou exigências restritivas à competitividade e erros técnicos no edital. Entre as irregularidades, destacam-se a exigência de oito anos de atuação no mercado para fabricantes de LED e uso de normas canceladas. A prefeitura tem cinco dias úteis para comprovar o cumprimento da determinação ou apresentar justificativas.
A decisão atendeu denúncia que apontou problemas no edital, desde exigências consideradas restritivas à competitividade até erros técnicos e uso de normas já canceladas ou desatualizadas.
Entre os pontos questionados está a cláusula que exigia que fabricantes de luminárias LED tivessem, obrigatoriamente, ao menos oito anos de atuação no mercado nacional.
O edital também apresentava contradições em documentos oficiais, como diferentes índices para fator de manutenção (0,80 e 0,90) e eficiência luminosa (150 lm/W e 160 lm/W). Outro problema foi a exigência de certificações específicas, como UL e ENEC, consideradas restritivas, já que há outras certificações equivalentes aceitas pelo Inmetro.
Além disso, foram detectados erros graves, como a utilização de normas técnicas já revogadas ou desatualizadas, caso da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) NBR 8094 e da ANSI (American National Standards Institute) C136-41-2013. Para o relator, essas falhas comprometem a clareza e a segurança do processo licitatório.
Com a medida cautelar, a sessão pública do pregão, que estava marcada para esta quinta-feira (21), não poderá ocorrer. Caso o certame já tivesse sido concluído, ficaria impedido de ser homologado ou resultar em contratação.
A Prefeitura de Dourados terá cinco dias úteis para comprovar que cumpriu a determinação ou apresentar justificativas e ajustes. Em resposta, o Executivo disse que a PGM (Procuradoria-Geral do Município) ainda não foi notificado sobre o tema e que vai se pronunciar oficialmente quando receber os autos.
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