TJMS quer nova ampliação do quadro de juízes em Campo Grande

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) enviou para a Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) o projeto de lei o Projeto de Lei 45/2025, que prevê uma nova ampliação no quadro de juízes auxiliares de Campo Grande. De acordo com o texto, com o aumento o número de magistrados passará de oito para nove.

Na justificativa, o presidente Judiciário, desembargador Dorival Renato Pavan, explica que ampliação complementa a Lei 6.365, de 11 de dezembro de 2024, que aumentou o quantitativo de juízes auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça de dois para três.

"Tal alteração não foi acompanhada pela atualização correspondente do número de juízes auxiliares da Capital, que permaneceu fixado em 8. Nesse contexto, destaca-se a necessidade de reforço no quadro de juízes auxiliares da Capital para suprir as demandas das varas judiciais, sobretudo em razão do deslocamento de magistrados para atividades vinculadas à administração do Poder Judiciário e à AMAMSUL [Associação Magistrados Mato Grosso Sul ]", disse.

Pavan ainda ressalta que a ampliação do quadro não terá impacto financeiro. "Proposta não demanda a criação de novos cargos de juízes, o que acarretaria aumento de despesas públicas, mas apenas visa à regularização da situação atual", finaliza.

A matéria segue para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

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