Vereador propõe multa de R$ 500 para “flanelinhas” em Campo Grande
Apesar da proposta, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que ser guardador de carros não é crime
O vereador André Salineiro (PL) propôs um projeto de lei para proibir a atuação de “flanelinhas” nas ruas de Campo Grande.
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O vereador André Salineiro propôs um projeto de lei em Campo Grande para multar em R$ 500 "flanelinhas" que cobram para guardar carros em vias públicas. A fiscalização será feita pela Guarda Civil Metropolitana e Agetran, e o valor das multas irá para o Fundo Municipal de Segurança. A proposta visa acabar com o constrangimento de motoristas e reforçar a autoridade pública. No entanto, o STJ já decidiu que ser guardador de carros não é crime, pois não exige formação técnica.
Se a proposta for aprovada pela Câmara Municipal e virar lei, quem cobrar para “guardar” carros em vias públicas poderá ser multado em R$ 500. Em caso de reincidência, o valor dobra.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Guarda Civil Metropolitana (GCM), da Agetran e dos fiscais da prefeitura. O dinheiro arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Municipal de Segurança e Defesa Social.
Segundo o vereador, muitos motoristas relatam constrangimento ou medo ao serem abordados por guardadores de carros.
“Queremos devolver à população o direito de estacionar com tranquilidade, sem ser coagida ou ameaçada”, afirmou Salineiro. Ele também disse que permitir esse tipo de atividade enfraquece a autoridade pública e contribui para a sensação de insegurança.
O projeto deixa claro que a cobrança por estacionamentos em vias públicas deve continuar sendo feita apenas pelo município, de forma direta ou por empresas legalmente autorizadas.
Apesar da proposta, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que ser guardador ou lavador de carros não é crime. A Corte entendeu que essa atividade não exige conhecimentos técnicos nem formação específica, por isso não configura contravenção penal prevista no artigo 47 da Lei das Contravenções Penais.
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