Consulta pública da Anvisa vai revisar normas sobre cannabis no país

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) anunciou nesta quarta-feira (26) que vai abrir uma consulta pública para revisar as regras sobre o uso de produtos de cannabis no Brasil. A proposta ficará disponível para sugestões por 60 dias após a publicação no Diário Oficial da União. O objetivo, segundo da reguladora, é atualizar as normas que controlam a autorização e a venda desses produtos no país.

Atualmente, os produtos de cannabis são regulamentados pela RDC (Resolução da Diretoria Colegiada) de nº 327/2019, que define como os produtos devem ser autorizados e vendidos. A nova proposta inclui mudanças em áreas como qualidade de fabricação, formas de uso, publicidade, validade da autorização, prescrição, dispensação e rótulos.

Em nota, a Anvisa explicou que a revisão é importante para garantir a qualidade dos produtos, que podem ser vendidos como medicamentos ou como produtos de cannabis. Hoje, o Brasil tem um medicamento aprovado e 36 produtos regularizados.

A agência também começará a revisar a RDC 660/2022, que trata da importação de produtos de cannabis para uso pessoal. Esses produtos, no entanto, não passam pela avaliação da Anvisa quanto à qualidade ou segurança.

Por fim, vale lembrar que a revisão dos textos não tem relação com a decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, que pediu à União para regulamentar o plantio de cannabis e cânhamo no Brasil. Essa regulamentação está sendo organizada pela Advocacia-Geral da União.

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