Após 20 anos de invasão de imóvel, Justiça muda rumo da ação sobre o “Carandiru”

A Justiça de Campo Grande determinou a transferência da disputa judicial sobre o imóvel invadido há 20 anos, conhecido como “Carandiru”, no bairro Mata do Jacinto, para uma vara especializada em direitos difusos e coletivos. O caso também foi encaminhado à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que atua em mediações desse tipo.

O objetivo é buscar uma saída que envolva poder público, órgãos de Justiça e moradores, diante da impossibilidade de solução individualizada.

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A decisão, de 29 de setembro, da juíza Mariel Cavalin dos Santos, da 16ª Vara Cível, foi publicada nesta quarta-feira (1º) no Diário Oficial de Justiça. Amanhã, 2 de outubro, completam-se 20 anos desde a invasão dos blocos inacabados do Residencial Atenas, rebatizado informalmente de “Carandiru”.

Este novo despacho responde à manifestação dos advogados da Construtora Degrau Ltda, proprietária do imóvel. Em 21 de maio de 2025, foi pedida a imediata reintegração de posse, já que foi constatado que os moradores continuam a fazer obras clandestinas, modificando a estrutura do prédio, mesmo cientes da ação judicial que reivindica a saída deles.

O processo teve início em 2013, quando a construtora entrou com pedido de reintegração de posse contra famílias que ocuparam dois blocos inacabados do residencial.

O documento recorda que, ao longo da tramitação, foram feitas diversas tentativas de mediação e até suspensões em busca de conciliação, sem sucesso. A magistrada enfatiza que o imóvel ocupado “não possui condições mínimas de habitabilidade segura, além da impossibilidade de individualização exata dos seus residentes”, ressaltando ainda a “ausência de infraestrutura básica e de segurança” no local.

O despacho também cita a operação policial “Abre-te Sésamo”, deflagrada em junho de 2023, que cumpriu mandados de busca e apreensão em 46 apartamentos nos três blocos inacabados e apurou crimes praticados por moradores do imóvel. A ação resultou na abertura de oito inquéritos, envolvendo 13 pessoas por tráfico de drogas.

A operação, além de buscar alvos ligados a furtos e roubos no “Carandiru”, contou com a participação de equipes do Corpo de Bombeiros, da Defesa Civil, da Energisa e da assistência social do município, que averiguaram as condições dos imóveis e das famílias. Naquele período, o levantamento identificou que 23 famílias viviam no condomínio, entre elas, familiares de uma mulher considerada chefe do tráfico de drogas na região.

Segundo a juíza, esses episódios ampliaram o objeto e as consequências da reintegração de posse. Para ela, o caso passou a exigir a atuação articulada do poder público municipal, estadual e de órgãos de Justiça: “Trata-se de interesses que transcendem os individuais na essência e que exigem atitudes em rede para solucionar a questão sensível posta”, avaliou.

Diante do cenário, a magistrada declinou da competência da Vara Cível e determinou a remessa do processo para uma das varas de direitos difusos e coletivos de Campo Grande, além do encaminhamento à comissão do TJMS. O objetivo é encontrar uma solução que leve em conta não só o direito de propriedade, mas também a realidade das famílias que vivem no residencial.

Histórico – No processo consta que a construção dos três blocos que fazem parte do Residencial Atenas (A, B e C) ficou pelo caminho a partir de 2002, quando a Construtora Degrau Ltda passou a enfrentar dificuldades financeiras. No projeto, cada bloco teria 16 apartamentos, com três quartos, sala, cozinha e dois banheiros.

Em 2003, a empresa decretou falência e, no dia 2 de outubro de 2005, famílias ligadas ao Movimento Nacional em Prol da Luta pela Moradia invadiram os apartamentos. A disputa judicial começou quando o decreto de falência da Construtora Degrau foi cancelado, um ano e oito meses depois da obra ter sido paralisada. Pelo histórico da ação de reintegração de posse, consta que a desocupação foi determinada em 19 de dezembro de 2005, mas não foi executada.

Em 2009, houve pedido de desocupação voluntária, ou seja, as famílias se dispuseram a sair do local, o que não foi cumprido. No dia 27 de setembro de 2010, houve nova determinação de retirada dos invasores. A ordem foi ignorada. Com o encerramento do processo de falência em 26 de junho de 2012, uma nova ação foi protocolada em 18 de novembro de 2013 para forçar a desocupação do prédio.

Nessa fase, a Defensoria Pública protocolou contestação, alegando que o imóvel havia sido abandonado em 1999, tratando-se de caso de usucapião urbana coletiva e de prevalência do direito constitucional à moradia em detrimento da “propriedade desfuncionalizada”.

Agora, a magistrada declinou da competência, determinando a remessa do processo a uma vara de direitos difusos.

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