Câmara aprova perímetro urbano maior e contraria plano diretor
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) vai emitir nesta segunda-feira nota de repúdio a respeito da ampliação do perímetro urbano de Campo Grande em 136,85 hectares, totalizando 35.903 hectares. A ampliação faz parte da Lei Complementar nº 205, de 19.11.12, de autoria do Poder Executivo, que foi aprovada pela Câmara em 26 de outubro, mas que não constava na matéria que foi analisada pelo CMDU, o que indica que a alteração foi feita pelo Legislativo.
O Conselho alega que as alterações na Lei de Ocupação e Uso do Solo não passaram pelo órgão, tampouco houve uma discussão com entidades representativas da sociedade. Além disso, o Plano Diretor proíbe qualquer ampliação no perímetro, o que só seria possível numa revisão do Plano, o que não foi feito, ainda mais porque a prioridade, segundo consenso, é a ocupação dos vazios urbanos e não a ampliação.
O conselho, representado por 26 entidades, chegou a analisar e discutir a matéria que foi enviada pelo Executivo. “Continha coisas pontuais, técnicas, construção de hipermercado onde era a Acrissul, sobre o Porto Seco, vagas de estacionamento em grandes hospitais, mas nenhuma referência à ampliação do perímetro urbano”, diz o presidente do Sindicato da Habitação de Mato Grosso do Sul (Secovi-MS), Marcos Augusto Netto, que integra o CMDU.
Conforme declaração à imprensa da presidente do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Planurb), Marta Martinez, o projeto do Executivo não continha a alteração e deve ter sofrido uma emenda do Legislativo. O CMDU é presidido pelo prefeito Nelsinho Trad (PDMB) e na ausência dele quem responde é a presidente do Planurb.
Revisão do Plano Diretor - Conforme a Lei Complementar 94/06 (que instituiu a política de desenvolvimento e o Plano Diretor de Campo Grande), ficou definido no artigo 17, parágrafo único, que o “perímetro urbano da sede do Município só poderá ser alterado por ocasião da revisão do Plano Diretor”. A lei diz também, no artigo 13, parágrafos 2º e 3º, que os projetos, planos e programas devem ser enviados previamente ao CMDU e que “os pareceres do CMDU acompanharão obrigatoriamente estes projetos de lei, quando enviados à Câmara Municipal de Campo Grande”.
“Nós não questionamos a competência dos vereadores. A única coisa que pedimos é que duas coisas sejam respeitadas: o sistema de planejamento que prevê que alterações passem pelo conselho e que para fazer a alteração do perímetro somente através da revisão do plano diretor”, diz Marcos Augusto Netto.
Ele diz ainda que é consenso que se priorize a ocupação dos vazios urbanos antes de se pensar em ampliação do perímetro, uma vez que estes vazios, que precisam ser ocupados, encarecem o transporte urbano e a coleta de lixo, por exemplo. Segundo o presidente do Secovi-MS, as revisões são previstas para ocorrer em um espaço de tempo de pelo menos dez anos. “O conselho é consultivo e não deliberativo. Os vereadores acatam ou não, nós não discutimos as competências e atribuições dos vereadores, mas a lei é clara, vamos respeitar as regras”, afirma.
Câmara Municipal - O presidente da Câmara, vereador Paulo Siufi (PMDB), disse à reportagem que a alteração no projeto, com o acréscimo do perímetro, foi feito com o aval da prefeitura. “Foram consultados o Planurb e o próprio prefeito, mas quem pode dar mais explicação, porque trabalharam no caso, são os vereadores Mário César (PMDB) , Carlão (PSB) e Marcelo Bluma (PV)”, disse o presidente da Câmara. A reportagem conversou com a assessora do vereador Mário César, que ficou de dar um retorno. Os outros dois vereadores , Carlão e Bluma, não atenderam os celulares. A assessoria da Planurb foi procurada e também ficou de dar uma resposta.
