Com questão judicializada, decisão sobre novos conselheiros fica para último dia
Para assumir três novos Conselhos Tutelares, todos já foram eleitos, mas não têm local para trabalhar ainda
A partir hoje (3), teoricamente falta uma semana para os 40 conselheiros tutelares eleitos assumirem seus postos. Deles, 25 devem trabalhar em unidades já ativas e os outros 15, em três novos locais que nem endereço têm por enquanto. A decisão deve ficar para os últimos instantes.
O secretário municipal de Governo, João Rocha, disse ao Campo Grande News que nada muda se depender de acordo, porque a questão está judicializada. "Estamos aguardando os prazos judiciais". Sobre a posse dos 15 conselheiros que dependem da criação oficial das novas unidades e também dos cargos que vão ocupar, para que possam exercer as funções legalmente, ele afirmou que terá uma resposta a partir da semana que vem.
Campo Grande precisa ter oito conselhos tutelares para atender ao quantitativo mínimo recomendado às cidades, que é de uma unidade a cada 100 mil habitantes. Mas possui cinco até o momento.
Responsável por essa estrutura de proteção aos direitos da criança e adolescente, a prefeitura responde desde 2018 a ação judicial em que é obrigada a criar mais três, pelo menos.
No final de 2023, o Executivo se livrou do prazo de cinco dias para instalá-los sob "colapso nas contas" como um dos pretextos apresentados à Justiça, diante do aumento de R$ 3 milhões nos gastos anuais com a medida e o sequestro de recursos das contas municipais. A nova ordem é que isso seja feito em até 30 dias.
O ano começa na incerteza para os 40 eleitos. O CMDCA (Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente), que formou a comissão eleitoral, também não sabe como isso vai ficar.
"A prefeitura não respondeu o questionamento do CMDCA feito via ofício. Portanto, até então, a conhecimento do CMDCA, todos irão tomar posse", disse a entidade por meio da assessoria de imprensa.
Conselheiro tutelar eleito em Campo Grande e presidente da Associação de Conselheiros Tutelares de Mato Grosso do Sul, Adriano Vargas, disse hoje (3) que tem se informado da situação por meio da imprensa, já que não recebeu nenhum comunicado oficial do CMDCA ou da prefeitura.
"Eu soube que, na Câmara de Vereadores, houve uma fala sobre a prefeitura criar os Conselhos em 2024. Não sei como fica quanto à posse", falou. Ele se refere à audiência pública realizada no início de dezembro, em que o titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, José Mauro Antunes, disse que iria enviar à Casa de Leis um projeto de lei para a criação de três Conselhos e dos 15 cargos de conselheiros tutelares. De acordo com o que apurou a reportagem, isso não foi feito até o término do ano legislativo.
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