Obra de condomínio escapa de freio judicial e segue no Jardim dos Estados
Tribunal conclui que empresa cumpriu exigências legais, contrariando pedido de embargo feito por entidade
A Justiça de Mato Grosso do Sul autorizou a continuidade de uma obra da Plaenge no bairro Jardim dos Estados, em Campo Grande. O projeto é um condomínio residencial que será construído na Rua Alagoas, entre a General Odorico Quadros e a Pedro Coutinho, com 48 apartamentos.
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A decisão é da 4ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que analisou recursos de duas ações judiciais. Entidades ambientais queriam suspender a emissão da Guia de Diretrizes Urbanísticas (GDU), um documento obrigatório para autorizar a construção, alegando falhas na apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e falta de participação da comunidade.
Mas o tribunal entendeu que a empresa já tinha feito o estudo e cumprido todas as etapas exigidas por lei. Segundo o relator do caso, juiz Wagner Mansur Saad, não há motivo para exigir nova audiência pública e o documento pode ser emitido normalmente. Ele afirmou que, nesses casos, o Poder Judiciário não pode interferir em decisões técnicas da prefeitura, desde que estejam dentro da legalidade.
Um segundo recurso, apresentado pela própria prefeitura, também foi analisado. A tentativa era atuar como parte interessada no processo, com o argumento de que o atraso na obra prejudicaria a arrecadação de impostos. Mas a Justiça negou, afirmando que o município não tem direito de recorrer apenas por interesse econômico.
Com a decisão, a Plaenge tem respaldo para seguir com o empreendimento, já que o tribunal avaliou que não há risco concreto para os moradores da região e que os questionamentos feitos até agora são genéricos e sem provas de irregularidade.