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Capital

Obra de condomínio escapa de freio judicial e segue no Jardim dos Estados

Tribunal conclui que empresa cumpriu exigências legais, contrariando pedido de embargo feito por entidade

Por Ângela Kempfer | 01/08/2025 08:24
Obra de condomínio escapa de freio judicial e segue no Jardim dos Estados
Decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça (Foto: Arquivo)

A Justiça de Mato Grosso do Sul autorizou a continuidade de uma obra da Plaenge no bairro Jardim dos Estados, em Campo Grande. O projeto é um condomínio residencial que será construído na Rua Alagoas, entre a General Odorico Quadros e a Pedro Coutinho, com 48 apartamentos.

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A Justiça de Mato Grosso do Sul autorizou a continuidade da construção de um condomínio residencial da Plaenge no Jardim dos Estados, em Campo Grande. O empreendimento, que será erguido na Rua Alagoas, contará com 48 apartamentos.A 4ª Câmara Cível do TJMS rejeitou as ações que tentavam suspender a Guia de Diretrizes Urbanísticas do projeto. O tribunal considerou que a empresa cumpriu todas as exigências legais, incluindo o Estudo de Impacto de Vizinhança, e descartou a necessidade de nova audiência pública.

A decisão é da 4ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que analisou recursos de duas ações judiciais. Entidades ambientais queriam suspender a emissão da Guia de Diretrizes Urbanísticas (GDU), um documento obrigatório para autorizar a construção, alegando falhas na apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e falta de participação da comunidade.

Mas o tribunal entendeu que a empresa já tinha feito o estudo e cumprido todas as etapas exigidas por lei. Segundo o relator do caso, juiz Wagner Mansur Saad, não há motivo para exigir nova audiência pública e o documento pode ser emitido normalmente. Ele afirmou que, nesses casos, o Poder Judiciário não pode interferir em decisões técnicas da prefeitura, desde que estejam dentro da legalidade.

Um segundo recurso, apresentado pela própria prefeitura, também foi analisado. A tentativa era atuar como parte interessada no processo, com o argumento de que o atraso na obra prejudicaria a arrecadação de impostos. Mas a Justiça negou, afirmando que o município não tem direito de recorrer apenas por interesse econômico.

Com a decisão, a Plaenge tem respaldo para seguir com o empreendimento, já que o tribunal avaliou que não há risco concreto para os moradores da região e que os questionamentos feitos até agora são genéricos e sem provas de irregularidade.