Pendência de R$ 117 milhões deixa prefeitura com restrição e bloqueia repasses
Secretária da Fazenda afirma que município está em processo de renovar a certidão
A Prefeitura de Campo Grande está com o “nome sujo” desde 7 de outubro por pendência de R$ 117,7 milhões. Mas, de acordo com a titular da Sefaz (Secretaria Municipal da Fazenda), Márcia Helena Hokama, antes dessa data, não havia motivos para o governo do Estado não repassar os valores relativos ao transporte dos alunos da rede estadual de ensino.
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A Prefeitura de Campo Grande enfrenta uma pendência de R$ 117,7 milhões, resultando em sua inclusão no cadastro de devedores e bloqueio de repasses estaduais. A secretária da Fazenda, Márcia Helena Hokama, esclarece que a certidão de regularidade fiscal expirou em 7 de outubro, mas a dívida refere-se a serviços prestados entre 2018 e 2020. Recentemente, a cidade sofreu uma paralisação no transporte coletivo devido ao atraso no pagamento do vale salarial dos trabalhadores. O Consórcio Guaicurus notificou a Câmara Municipal sobre a falta de recursos, especialmente para cobrir gratuidades do passe estudantil. O governo do Estado não se manifestou oficialmente sobre a situação.
“Na época em que os serviços do Consórcio Guaicurus foram prestados, a certidão estava regular. O governo do Estado não repassou esses recursos para quitar a dívida com o consórcio, e a certidão venceu em 7 de outubro”.
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Segundo a secretária, a certidão que está pendente de regularização é de débito cujo valor, atualizado até hoje, totaliza R$ 117.767.637,91. A dívida foi do período de 31 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020.
A secretária afirma que prefeitura está em processo de renovação da certidão de regularidade fiscal da Receita Federal e da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).
“E, para tanto, estamos aguardando a suspensão da exigibilidade de crédito tributário que está sendo discutido judicialmente desde o ano de 2023. Crédito este que se refere a tributos lançados independentemente pelo fisco federal e que não pertencem à nossa gestão”.
A reportagem verificou que a Certidão de Situação Fiscal na Receita expirou no último dia 7. Porém, no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), a situação da Prefeitura de Campo Grande está irregular desde 14 de junho. O Cadin é banco de dados no qual estão registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais.
Paralisação - Na última quarta-feira (dia 22), Campo Grande amanheceu sem transporte coletivo devido a uma paralisação surpresa, que retardou a saída dos ônibus das garagens em 1h30.
O presidente do STTCU (Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Coletivo e Urbano de Campo Grande), Demétrio Freitas, afirmou que a paralisação foi pelo atraso no pagamento do vale (adiantamento salarial), previsto para o dia 20.
Segundo o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Epaminondas Neto (PSDB), o Papy, o Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo, notificou o Poder Legislativo sobre a falta de dinheiro para custear as atividades. O principal problema apontado foi com o repasse para arcar com as gratuidades do passe do estudante.
O governo do Estado não divulgou nota oficial, mas, segundo informações repassadas a vereadores da Capital, apenas o repasse de outubro estaria pendente, por falta de apresentação da certidão negativa de débitos da prefeitura, que venceu no início do mês.
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