Perdão à multa por erro em construção pode ser pedido até 31 de dezembro
Quem solicitar, deverá regularizar a situação e depois emitir a Carta de Habite-se
A Prefeitura de Campo Grande irá receber, até a próxima terça-feira (31), pedidos de perdão às multas aplicadas por erros em construções. Serão aceitos os que dizem respeito às que foram terminadas até 30 de abril deste ano.
RESUMO
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A Prefeitura de Campo Grande estende até 31 de janeiro o prazo para solicitar o perdão de multas por erros em construções finalizadas até 30 de abril de 2023, por meio da Lei da Anistia. Os erros mais comuns incluem falta de calçadas acessíveis, concretagem total da calçada sem arborização adequada e ausência de croqui da obra. Até o momento, mais de 5 mil pedidos de regularização foram feitos, e a prefeitura afirma que equipes estão trabalhando para atender as demandas, facilitando a emissão do Habite-se e a futura negociação dos imóveis.
Proprietários de imóveis que estão irregulares poderão recorrer à Lei da Anistia, sancionada no ano passado pelo Município, para solucionarem o problema, fugir da penalização e conseguir emitir a Carta de Habite-se – documento que atesta que a construção está de acordo com normas municipais.
O erro mais comum na Capital é a falta de calçadas acessíveis, segundo levantamento da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano). Em seguida, vêm concretar 100% da calçada e não haver uma árvore com altura a partir de 1,8 metro no momento do plantio a cada 9 metros do terreno voltado à rua.
Outro problema frequente é não haver "croqui", um esboço da obra que deve ser apresentado.
Mais de 5 mil pedidos - Até ontem (25), após quase dois anos de vigência da Lei da Anistia, foram protocolados 5.032 processos solicitando a regularização de edificações. Somente no mês de dezembro foram 362 abertos.
Os prazos da legislação foram prorrogados mais de uma vez. A prefeitura não sinalizou se haverá uma nova.
Se conseguirem a emissão da Habite-se, os proprietários também terão mais facilidade para fazer negociações de venda do imóvel, caso queiram.
A titular da Semadur, Kátia Sarturi, afirma que equipes estão trabalhando todos os dias, inclusive aos finais de semana, para receber os pedidos: “Sabemos o quanto a regularização é importante para os proprietários, e as equipes estão dedicadas ao atendimento das demandas”.
Como pedir - É preciso apresentar uma lista de documentos e seguir o passo a passo descrito aqui para protocolar o pedido.
O local de atendimento é a Central de Atendimento ao Cidadão (Rua Marechal Rondon, 2655 - Centro) de segunda a sexta, das 8h às 16h.
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