Perícia fixa em R$ 22 milhões conta do parquímetro para prefeitura pagar
Contrato para explorar estacionamento rotativo durou 20 anos em Campo Grande
O contrato para explorar o estacionamento rotativo, que durou 20 anos em Campo Grande, deixou de herança uma dívida de R$ 22.024.314,95 para os cofres públicos. O valor com a atualização do débito até abril de 2025 consta em perícia judicial. O documento foi anexado ao processo sobre equilíbrio financeiro, que tramita na 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos.
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A Prefeitura de Campo Grande enfrenta uma dívida de R$ 22 milhões referente ao contrato do estacionamento rotativo, conforme aponta perícia judicial. O valor, atualizado até abril de 2025, é resultado de uma ação movida pela Metropark Administração Ltda contra a Agetran e a administração municipal. Em processo paralelo, a Agetran busca a devolução de R$ 5 milhões em créditos não utilizados do parquímetro que permanecem com a Metropark, empresa que operou o sistema por 20 anos. Embora a lei para nova concessão tenha sido sancionada, o processo licitatório ainda não progrediu.
A ação é da Metropark Administração Ltda, responsável pela antiga Flexpark, contra a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e a prefeitura. O laudo foi elaborado pela Linear Perícia & Consultoria Ltda.
“Com efeito, considerando os critérios de atualização apresentados anteriormente, apuramos que, o valor total das diferenças identificadas, em favor da Parte Autora/Exequente, perfaz, em abr/2025, o montante de R$ 22.024.314,95 (vinte e dois milhões, vinte e quatro mil, trezentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), conforme demonstrado nas planilhas de cálculo”, informa a perícia.
Antes dessa atualização, a empresa cobrava R$ 20 milhões. “Na verdade, nós já ganhamos essa ação. A Justiça reconheceu que a prefeitura, durante o contrato de concessão, não fez o reequilíbrio como deveria ter feito e causou um deficit, um prejuízo. Agora, estava apurando o valor devido. Vai virar um precatório contra o município”, afirma o advogado Douglas de Oliveira Santos, que atua na defesa da empresa.
Devolução – Em outro processo, que tramita na 1ª Vara de Fazenda Pública, a Agetran insiste na devolução de R$ 5 milhões, resquício de créditos do parquímetro que permanecem com a empresa Metropark, que explorou por duas décadas o serviço de estacionamento rotativo de 2.525 vagas em Campo Grande.
Conforme o Decreto Municipal 15.154/202, os valores das tarifas pelos serviços de estacionamento rotativo adquiridos pelos munícipes e não utilizados até o dia 22 de março de 2022 ficariam de crédito, para utilização junto à empresa vencedora do certame.
A lei que autoriza a nova concessão já foi sancionada, mas o processo de licitação não avançou. A reportagem solicitou à prefeitura posicionamento sobre a perícia e valores, mas não recebeu resposta até a publicação da matéria.
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