Prefeitura veta projeto que proibia venda de arsênio em Campo Grande
Proposta foi considerada inconstitucional por invadir competência da União e Estados
A prefeita Adriane Lopes (PP) vetou totalmente o projeto de lei que proibia a venda de produtos com arsênio em Campo Grande. O veto foi publicado nesta terça-feira (8), em edição extra do Diogrande (Diário Oficial do Município).
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A proposta havia sido aprovada pela Câmara Municipal após a morte de uma adolescente envenenada com a substância em São Paulo (SP). O projeto determinava proibição geral, exceto para uso industrial ou pesquisa científica com autorização.
Segundo parecer da PGM (Procuradoria-Geral do Município), o texto é inconstitucional por tratar de tema que compete à União e aos Estados, como produção de substâncias químicas, controle ambiental e defesa da saúde pública.
A Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) também se manifestou pelo veto, argumentando que o arsênio já é regulado nacionalmente pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e por leis federais que determinam limites de uso e fiscalização.
“Quando o município edita norma autônoma com conteúdo substancial sobre substâncias químicas, ultrapassa sua competência e interfere em domínio reservado à União e aos Estados”, diz trecho do parecer.
O projeto segue agora para a Câmara Municipal, que pode manter ou derrubar o veto.
No Congresso Nacional, tramita o PL (Projeto de Lei) de nº 985/2025, que prevê restrições à venda de arsênio em todo o país.
Entenda o caso - À época da aprovação na Câmara, o autor do projeto, vereador Neto Santos (Republicanos), previa exceções para uso em pesquisas científicas por instituições legalmente autorizadas e em aplicações industriais ou laboratoriais, desde que haja controle técnico, licenciamento ambiental e autorização expressa da autoridade sanitária municipal.
“Temos visto no Brasil uso dessa substância para envenenamento e destruição de famílias. Queremos nos antecipar para que não ocorram casos aqui e evitar a venda dessa substância”, declarou Neto Santos durante a sessão.
A justificativa do projeto aponta que, embora exista regulação federal sobre o uso industrial do arsênio, ainda não há uma vedação geral à sua comercialização, o que favorece o comércio informal e representa risco para consumidores, especialmente crianças, trabalhadores informais e populações vulneráveis.
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