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Capital

Prefeitura veta projeto que proibia venda de arsênio em Campo Grande

Proposta foi considerada inconstitucional por invadir competência da União e Estados

Por Gustavo Bonotto | 08/07/2025 18:51
Prefeitura veta projeto que proibia venda de arsênio em Campo Grande
Vereadores durante debate sobre o projeto de lei que proíbe a comercialização do arsênio na Capital. (Foto: Mylena Fraiha)

A prefeita Adriane Lopes (PP) vetou totalmente o projeto de lei que proibia a venda de produtos com arsênio em Campo Grande. O veto foi publicado nesta terça-feira (8), em edição extra do Diogrande (Diário Oficial do Município).

RESUMO

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Prefeita veta proibição da venda de arsênio em Campo Grande. Adriane Lopes (PP) justificou o veto total ao projeto de lei, alegando inconstitucionalidade por invadir competência da União e dos Estados em regulação de substâncias químicas. A Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal de Saúde também se manifestaram contra a proposta, afirmando que a Anvisa e leis federais já regulamentam o uso de arsênio.O projeto, aprovado pela Câmara após caso de envenenamento em São Paulo, previa proibição da venda, exceto para fins industriais ou científicos com autorização. A Câmara Municipal agora pode manter ou derrubar o veto da prefeita. Tramita no Congresso Nacional projeto de lei com restrições à venda de arsênio em todo o país. O vereador autor da proposta em Campo Grande defendeu a medida como forma de prevenir envenenamentos, apesar da regulação federal existente.

A proposta havia sido aprovada pela Câmara Municipal após a morte de uma adolescente envenenada com a substância em São Paulo (SP). O projeto determinava proibição geral, exceto para uso industrial ou pesquisa científica com autorização.

Segundo parecer da PGM (Procuradoria-Geral do Município), o texto é inconstitucional por tratar de tema que compete à União e aos Estados, como produção de substâncias químicas, controle ambiental e defesa da saúde pública.

A Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) também se manifestou pelo veto, argumentando que o arsênio já é regulado nacionalmente pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e por leis federais que determinam limites de uso e fiscalização.

“Quando o município edita norma autônoma com conteúdo substancial sobre substâncias químicas, ultrapassa sua competência e interfere em domínio reservado à União e aos Estados”, diz trecho do parecer.

O projeto segue agora para a Câmara Municipal, que pode manter ou derrubar o veto.

No Congresso Nacional, tramita o PL (Projeto de Lei) de nº 985/2025, que prevê restrições à venda de arsênio em todo o país.

Entenda o caso - À época da aprovação na Câmara, o autor do projeto, vereador Neto Santos (Republicanos), previa exceções para uso em pesquisas científicas por instituições legalmente autorizadas e em aplicações industriais ou laboratoriais, desde que haja controle técnico, licenciamento ambiental e autorização expressa da autoridade sanitária municipal.

“Temos visto no Brasil uso dessa substância para envenenamento e destruição de famílias. Queremos nos antecipar para que não ocorram casos aqui e evitar a venda dessa substância”, declarou Neto Santos durante a sessão.

A justificativa do projeto aponta que, embora exista regulação federal sobre o uso industrial do arsênio, ainda não há uma vedação geral à sua comercialização, o que favorece o comércio informal e representa risco para consumidores, especialmente crianças, trabalhadores informais e populações vulneráveis.

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