Projeto de lei prevê critérios para regularizar áreas ocupadas em Campo Grande

A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano), apresentou na noite de terça-feira (25), em reunião pública na sede do órgão, projeto de lei que trata da Regularização Fundiária Urbana, a chamada Reurb. O texto estabelece critérios para regularização de áreas ocupadas, urbanas e rurais, públicas ou privadas.

Dentro da lei, estão previstas diversas modalidades de Reurb. A Reurb-S, de Interesse Social, é destinada a famílias com renda de até três salários mínimos, público que representa cerca de 60% do déficit habitacional da Capital, segundo dados da Planurb. Ela é voltada para moradia, prioritariamente em imóveis de até 250m², podendo chegar a 500m². Os custos dessa modalidade são assumidos pelo poder público.

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Já a Reurb-E, de Interesse Específico, não é voltada para moradias e não considera critérios de renda, portanto, deve ser custeada pelo particular. Para a regularização, os núcleos devem existir desde 22 de dezembro de 2016 e a posse deve ser mansa e pacífica por pelo menos 5 anos.

A minuta também estabelece situações em que não será possível regularizar a ocupação, como áreas de risco, áreas de preservação ambiental, regiões sem infraestrutura e muito distantes da malha urbana, além de ocupações ainda em fase inicial. Nesses casos, poderá haver reassentamento das famílias.

Até a conclusão do processo de regularização, fica proibida a venda, aluguel ou qualquer forma de comercialização dos imóveis. O descumprimento pode resultar no cancelamento do processo e reversão do lote à situação anterior, sem direito à devolução de valores.

Durante a audiência, uma advogada apontou possível conflito entre trecho da minuta e a legislação federal, argumentando que o município pode regulamentar a Reurb, mas não inovar nas regras gerais. Os representantes da Planurb na reunião informaram que a questão será analisada pela PGM (Procuradoria Geral do Município).

A diretora-executiva da Planurb, Mariana Massud, destacou a importância da participação popular no processo e afirmou que o objetivo é construir uma legislação efetiva. “É muito importante a gente olhar e ver a participação de todos. A Planurb e a Emha estão de portas abertas para sentar, dialogar, discutir e buscar efetivamente legislações que possam ser exequíveis dentro do nosso município e possam trazer moradia digna para a nossa população”, afirmou na audiência.

A representante da Emha (Agência Municipal de Habitação de Campo Grande), Josmeire Zancanelli, afirmou que o objetivo é construir um texto que permita regularizar o maior número possível de unidades habitacionais. “É importante que a gente consiga chegar em um denominador comum, uma minuta que atenda toda a população de Campo Grande e que a gente consiga regularizar a maior quantidade possível de habitações, trabalhando sempre em conjunto”, disse.

O secretário municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável, Ademar Silva Júnior, declarou que este será o ano da habitação social em Campo Grande. “Esse ano a gente vai regularizar muitos terrenos e vamos começar um grande trabalho de construção de habitação social e Minha Casa, Minha Vida. Nós temos um déficit muito grande deste tipo de habitação”, afirmou.

Representante do Secovi-MS (Sindicato da Habitação de Mato Grosso do Sul), Thiago Holanda Nantes afirmou que a proposta busca dar segurança jurídica e ordenar o crescimento urbano, inclusive em áreas públicas que passam por processo de desafetação para fins de moradia social. “Essa matéria foi amplamente discutida nas câmaras técnicas dos conselhos municipais da cidade e é para dar o direito de moradia para quem está em uma situação precária”, relatou Thiago.

Já o arquiteto Alisson Freire Custódio, do Cois (Comitê de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária), ponderou que a Reurb não resolve o déficit habitacional, mas é instrumento importante para corrigir situações consolidadas. “A Reurb não é a solução da habitação de interesse social em Campo Grande. Ela tem o seu lugar dentro do sistema nacional de habitação. Quando se aplica a Reurb alguma coisa já não deu certo porque a gente está regularizando algo que estava irregular”, afirmou.

Segundo ele, a produção de novas unidades habitacionais continua sendo a solução mais eficaz. “Nós, como Planurb, já conseguimos enxergar alguns empreendedores, em parceria com o governo federal ou estadual, que estão chegando com empreendimentos destinados à habitação de interesse social. Nos últimos 2, 3 anos são quase 600 unidades habitacionais que passaram pela Planurb para subsidiar essa população”, disse o arquiteto.

O projeto de lei agora será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município e, posteriormente, à Câmara Municipal.

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