Três Lagoas quer receber da Cesp R$ 428 milhões por ICMS não repassado
Município entrou na Justiça e agora discute com a empresa o valor a ser pago por perdas e danos
A Prefeitura de Três Lagoas quer receber da Cesp (Companhia Energética de São Paulo) pelo menos R$ 426,1 milhões a título de perdas e danos por cotas que deixou de receber em ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) referente à energia produzida na Usina Hidrelétrica de Jupiá. Já há decisão favorável à cidade sul-mato-grossense, o que se debate agora é qual seria o valor correto, com a disputa ocorrendo em uma liquidação de sentença, na qual a Cesp levantou uma tese de que o valor devido estaria em pouco mais de R$ 3 milhões.
O valor que a prefeitura reivindica foi apontado em perícia judicial tendo como referência prejuízos enfrentados na ausência do cômputo nos repasses da cota do imposto nos anos de 2011, 2012 e 2014, conforme a análise pericial.
A briga é antiga. A prefeitura primeiro entrou com uma ação, em 2005, dizendo que a empresa paulista não estava recolhendo o ICMS no Estado, onde se localizava a usina hidrelétrica, mas remetendo os valores ao Estado de São Paulo, beneficiando municípios naquela margem do Rio Paraná. Com base do decidido em 2014, ela ingressou em 2017 com uma ação para que o valor definido pela Justiça fosse liquidado e pago.
A prefeitura apontou que os dados não foram repassados por muitos anos e isso prejudicou o Município na definição do percentual que receberia do Estado a título do Fundo de Participação dos Municípios, decidindo formular o pedido de reconhecimento de perdas e danos.
A prefeitura, no pedido, mencionou que a usina estava instalada no Rio Paraná havia 30 anos, para dar a dimensão da receita que deixou de receber referente à cota de ICMS e que a inscrição da empresa paulista para pagar o ICMS no Estado deu-se somente em 2009.
O Município alegou, ainda, que os valores não estavam sendo regularmente repassados ao fisco estadual, provocando, como consequência, um recebimento aquém do correto em FPM, mencionando que o problema ocorreu “no ano de 2010, 2011, 2012,2013, 2014 e 2015, sendo que apenas o primeiro e o último que foram declarados e o de 2013 foi declarado fora do prazo legal, o que ocasionou a não utilização de tais declarações no cômputo.”
O pedido segue informando que os valores obtidos com a venda de energia pela empresa não eram fielmente revelados, sem o acréscimo da comercialização a grandes consumidores. Consta, inclusive, que a ex-prefeita e hoje ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, chegou a ir à Cesp, em São Paulo, reivindicar os valores.
A Prefeitura sul-mato-grossense apontou que valores foram repassados a município paulista. “A verdade é que ao longo desse período, de 2004 a 2015, ou seja, 12 (doze) anos a CESP declarou apenas duas vezes, através de ofício, o valor adicionado para o Município de Três Lagoas. Todos os demais anos, embora com determinação judicial, optou por declarar indevidamente para outro município paulista que não teria nenhum direito a perceber o valor adicionado, pois a usina não está instalada em seu território”, expõe.
Na ação, pediu que as pastas da Fazenda dos dois estados fornecessem informações referentes a valores desde o ano de 2010. Desses dados é que surgiram os dois números agora em discussão. A prefeitura aponta direito a crédito de R$ 428.126.327,65, tendo como origem a base de cálculo do ICMS referente à energia que foi gerada e comercializada a partir da usina de Jupiá.
Já a Cesp defendeu que o cálculo deveria ter outra base: a energia que foi comercializada em Três Lagoas, o que resultaria em crédito de R$ 3.141.031,43. A Justiça ainda não bateu o martelo sobre qual é o valor a ser pago, tendo a Cesp já manifestado disposição de recorrer se prevalecer o cálculo que favorece a prefeitura. O processo ainda está na fase de conclusão dos debates em torno de perícia feita nos números.
