Crédito à exportação vira prioridade e ganha nova estrutura no país

Saiu no DOU (Diário Oficial da União) desta quarta-feira (25) uma lei que reorganiza o apoio do governo federal às exportações brasileiras e amplia o acesso ao crédito para empresas que vendem produtos e serviços ao exterior.

Na prática, a medida cria um sistema nacional para financiar e garantir operações de exportação, tratando esse tipo de apoio como estratégico para a economia. A ideia é simples: facilitar o acesso a dinheiro e seguro para quem exporta, com participação maior do setor privado.

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A nova regra permite que bancos e seguradoras atuem como operadores do crédito à exportação, dividindo com o governo o financiamento e os riscos dessas operações. O objetivo é ampliar a oferta de crédito e reduzir a dependência exclusiva de recursos públicos.

Outro ponto é a criação de um portal único para solicitação de apoio. A promessa é centralizar pedidos, permitir análise simultânea por diferentes operadores e reduzir a burocracia no acesso ao financiamento.

A lei também amplia o uso do seguro de crédito à exportação, que protege empresas contra o risco de não receber por vendas ao exterior. O mecanismo passa a incluir, por exemplo, projetos ligados à economia verde e atividades de maior intensidade tecnológica.

O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) mantém papel central e ganha novas atribuições. O banco poderá financiar não apenas a produção, mas também a comercialização de bens e serviços no exterior, seguindo práticas internacionais. Ao mesmo tempo, terá de ampliar a transparência, com divulgação pública de dados e envio de relatórios ao Senado.

A lei também estabelece uma trava: operações de crédito não poderão ser concedidas a governos estrangeiros inadimplentes com o Brasil, a menos que haja renegociação formal da dívida.

Outro ponto relevante é a proteção a servidores públicos envolvidos nas decisões. Eles só poderão ser responsabilizados pessoalmente em casos de dolo ou erro grosseiro, o que tende a dar mais segurança para aprovação de operações.

Apesar do discurso de simplificação, a efetividade da medida deve depender da regulamentação que ainda será detalhada pelo governo e, principalmente, da capacidade de controle e fiscalização.