Em veto a projeto Jovem Empreendedor, prefeitura expõe crise nas finanças
Secretaria de Fazenda alerta que situação proíbe a criação de novas despesas
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou o projeto de lei que criava a Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor. O documento, divulgado na edição desta sexta-feira (dia 19) do Diário Oficial da Capital, traz um cenário preocupante nas finanças, conforme descrito pela Sefaz (Secretaria Municipal de Fazenda).
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Prefeita veta projeto de incentivo a jovens empreendedores em Campo Grande devido à situação fiscal delicada. A justificativa para o veto total se baseia em um relatório da Secretaria Municipal de Fazenda, que aponta elevado comprometimento da receita com dívidas e folha de pagamento. A prefeitura alega que as despesas com pessoal ultrapassam o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal e que a criação de novas despesas obrigatórias é vedada pela Constituição Federal. A Procuradoria-Geral do Município também considerou o projeto inconstitucional, por invadir competência exclusiva do Executivo. Apesar do veto, a prefeitura afirma que já desenvolve ações de fomento ao empreendedorismo jovem.
Segundo a pasta, Campo Grande está classificada na letra C da Capag (Capacidade de Pagamento), avaliação atribuída pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional) do Ministério da Fazenda, a qual reflete situação fiscal com elevado comprometimento da receita com dívidas e folha de pagamento.
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A Sefaz destaca a despesa com pessoal. Conforme o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2025, as despesas de pessoal do Poder Executivo atingiram 52,99% da Receita Corrente Líquida, percentual acima do limite alerta de 48,60%, estabelecido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A manifestação da Fazenda ainda menciona que as atuais condições fiscais do município se encontram acima dos limites legais impostos ao Poder Executivo. A Constituição Federal dispõe que, quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95%, fica vedada a criação de novas despesas obrigatórias. O índice de Campo Grande é de 101,97%, ou seja, 6,97 pontos percentuais acima do limite constitucional de 95%.
A PGM (Procuradoria-Geral do Município) apontou que o projeto padece de vício de iniciativa por ferir norma constitucional e matéria privativa do Poder Executivo, não podendo a Câmara Municipal legislar sobre o assunto. Portanto, sinalizou o veto total.
“Ao examinarmos a proposta legislativa, embora reconhecendo o nobre desígnio que certamente motivou a apresentação do projeto de Lei n. 11.592/25, verificamos que, a minuta apresentada não reúne as condições imprescindíveis à sua conversão em lei, impondo-se, em consequência, o seu veto total”.
Conforme a Sejuv (Secretaria Executiva da Juventude), a pauta de fomento à cultura empreendedora entre os jovens já integra projetos e ações da prefeitura.
Campo Grande tem lei do Programa Empreendedor na Juventude nas escolas públicas e sobre a Escola do Empreendedorismo.
O projeto de lei voltado ao jovem empreendedor foi aprovado pela Câmara Municipal em 28 de agosto.
A proposta foi do vereador Maicon Nogueira (PP). A nova política se aplicaria a pessoas de 18 a 29 anos. Para participar, os jovens deveriam ter concluído o ensino médio ou um curso profissionalizante. Seria necessário também apresentar um plano de negócios e não ocupar cargos públicos.
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