Governo Federal adia mais uma vez a regra sobre trabalho em feriados no comércio

O Governo Federal adiou novamente a entrada em vigor da norma que exige a inclusão em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para que trabalhadores de diversos setores do comércio possam exercer suas atividades em feriados. A nova data de vigência foi transferida para 1º de julho de 2025. A medida foi oficializada por meio de publicação em edição extra do Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 20.

A portaria, originalmente editada em novembro de 2023 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, previa inicialmente que a regra entraria em vigor em agosto de 2024. Esse prazo foi postergado para 1º de janeiro de 2025 e, agora, sofreu novo adiamento. Apenas as feiras livres estão autorizadas a funcionar em feriados sem a necessidade de aprovação em convenções coletivas, conforme o texto da portaria.

A medida, assinada pelo ministro Luiz Marinho, tem como objetivo restabelecer a negociação coletiva como requisito para o trabalho em feriados, revertendo os efeitos de uma portaria de 2021 que dispensava essa exigência. Na ocasião, a norma de 2021 foi alvo de críticas das entidades sindicais, que apontavam desrespeito à legislação que assegura aos trabalhadores do comércio o direito de negociar condições para atuar em feriados.

De acordo com os sindicatos, a ausência de negociação coletiva vinha precarizando os direitos dos trabalhadores, ao permitir que empregadores determinassem unilateralmente o funcionamento em feriados. A nova portaria busca corrigir essa situação, devolvendo aos sindicatos o protagonismo na definição dessas condições de trabalho.

Apesar de o adiamento garantir mais tempo para adaptação por parte de empregadores e entidades representativas, a decisão gera preocupação entre os sindicatos, que defendem a entrada em vigor da norma o quanto antes, como forma de proteger os trabalhadores e reforçar a importância da negociação coletiva em temas relacionados aos direitos laborais.