Especialista avalia decreto de educação inclusiva como “avanço civilizatório"

A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, instituída pelo Decreto nº 12.686, de 20 de outubro deste ano, tem gerado uma série de debates. Enquanto mães atípicas e entidades afirmam que a iniciativa é um retrocesso e que as instituições de ensino não estão preparadas para receber alunos com deficiência, especialista destaca que essa é a oportunidade de promover inclusão nas escolas. As redes de educação estadual e municipal de Campo Grande também reafirmam que já possuem estrutura para atender esses estudantes.

A diretora da Faculdade de Educação da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), professora Milene Bartolomei Silva, reconhece as preocupações levantadas pelas famílias e entidades especializadas, principalmente pela necessidade de uma implementação cuidadosa e bem estruturada das políticas de inclusão, que ainda é uma discussão nova no âmbito social.

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A professora destaca que o decreto parte de uma intenção esperançosa ao buscar garantir o direito constitucional à educação inclusiva. Segundo ela, o modelo de segregação em escolas especiais negou, historicamente, a milhões de estudantes a oportunidade de conviver e aprender com seus pares, o que perpetuou estigmas e limitou o desenvolvimento humano.

“Nesse sentido, o decreto é um avanço civilizatório e alinha o Brasil às melhores práticas internacionais. No entanto, as críticas das famílias e das entidades especializadas são absolutamente legítimas e expõem a lacuna entre a teoria da lei e a prática nas escolas”, analisa.

Milene cita como pontos positivos o fortalecimento e o detalhamento de leis já existentes, como a LBI (Lei Brasileira de Inclusão), e o fato de que a convivência em ambiente inclusivo beneficia todos os alunos, promovendo empatia, resiliência e cooperação. Para ela, a proposta valoriza a diversidade humana desde a infância.

O principal ponto negativo, segundo a professora, é o “abismo entre a legislação e a realidade escolar”. Ela aponta que as escolas públicas, em sua maioria, ainda carecem de infraestrutura básica, como acessibilidade arquitetônica, recursos materiais, incluindo tecnologias assistivas, e, sobretudo, suporte humano especializado.

“Incluir sem profissionais de apoio, como monitores ou cuidadores, em número suficiente e sem o atendimento educacional especializado em salas de recursos, é uma receita para a frustração de todos: professores, alunos com deficiência, suas famílias e os demais alunos. Sem isso, corremos o risco de transformar uma política essencialmente justa em mais uma fonte de exclusão dentro das próprias escolas que se propõem a incluir”, adverte.

A diretora explica que a UFMS adota uma abordagem dupla sobre o tema nos cursos de licenciatura, com destaque para o curso de Pedagogia, que oferece disciplinas específicas sobre educação especial. Essas matérias fornecem conhecimento teórico e prático sobre diferentes deficiências, recursos de acessibilidade, produção de materiais pedagógicos adaptados e legislação vigente.

“Além da grade curricular, complementamos a formação por meio de estágios supervisionados em contextos inclusivos. Os estudantes de licenciatura são direcionados para experiências práticas em escolas da rede regular que atendem alunos com deficiência, sempre sob supervisão de professores da universidade. Também desenvolvemos projetos de extensão e pesquisa voltados para tecnologias assistivas, formação continuada de professores e práticas pedagógicas inclusivas”, detalha Milene.

Em nota, a Semed (Secretaria Municipal de Educação) informou que atende alunos da Educação Especial desde 1993 e que possui aproximadamente 5,8 mil estudantes do público da Educação Especial matriculados neste ano. Eles são acompanhados por uma equipe composta por professores especializados, tradutores e intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) e profissionais de apoio educacional.

“Atualmente, a Semed conta com a Resolução nº 188/2018, que estabelece as diretrizes para o AEE (Atendimento Educacional Especializado) e define as atribuições dos profissionais que atuam nas unidades da Reme (Rede Municipal de Ensino). Essa normativa orienta as práticas pedagógicas inclusivas, assegurando que cada aluno receba o suporte necessário de acordo com suas especificidades”, pontua a Secretaria.

A Semed acrescenta que o aprimoramento dos professores é permanente, com formações continuadas voltadas à Educação Especial e Inclusiva e ao desenvolvimento de estratégias pedagógicas que garantem a participação efetiva dos estudantes no ensino regular.

“A Prefeitura de Campo Grande reafirma sua posição favorável à ampliação das políticas de inclusão, compreendendo o decreto federal como um avanço para a consolidação de uma educação verdadeiramente inclusiva e acessível a todos os alunos”, destaca o executivo municipal.

Já a SED (Secretaria de Estado de Educação) informou que o decreto que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva não altera o trabalho já realizado nas unidades escolares da REE (Rede Estadual de Ensino).

“A atual publicação não interfere no atendimento já realizado em Mato Grosso do Sul, uma vez que a REE/MS já trabalha com regulamentações e normativas previamente estabelecidas, responsáveis por nortear as ações do Estado”, afirma a Secretaria.

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