Governo reforma decreto para definir a gestão de Estrada-Parque

O Governo do Estado reformulou decreto de 2000 e deu novas atribuições ao Comitê Gestor da Área Especial de Interesse Turístico, a Estrada-Parque Pantanal.

Entre as novas atribuições consta elaboração de Plano de Ordenamento do Uso e Ocupação do entorno das Rodovias MS-184 e MS-228, que inclui análise do desenvolvimento do turismo e prevenção a danos ambientais.

Essa estrada teve reparos suspensos mês passado até que sejam elaborados estudos e obtida licença ambiental.

O novo decreto, número 16.251, foi publicado hoje no Diário Oficial, alterando o de número  9.938. O texto é assinado pelo governador Eduardo Riedel e pelo secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Jaime Verruck.

Entre as alterações, consta a redução de membros no comitê, de 18 para 12 pessoas, sendo metade da administração pública, com quatro do Governo, um de Ladário e outro de Corumbá, e seis da sociedade civil, representando ruralistas, turismo, pesquisadores, organizações e moradores (Porto da Manga e Passo do Lontra).

Eles serão nomeados para mandato de três anos, com possibilidade de uma recondução. O comando do comitê será escolhido pelos membros e o secretário-executivo será apontado entre os servidores públicos integrantes.

Entre os objetivos do comitê da Estrada-Parque constam assegurar a preservação, criar normas de uso e de ocupação do solo, promover o turismo e orientar a alocação de recursos e de incentivos.

O texto também acrescentou competências a esse grupo. Já constavam as tarefas de deliberar normas e limites das zonas da Estrada-Parque Pantanal, definir o sistema de sinalização, informação e publicidade na Estrada-Parque Pantanal, acionar câmaras técnicas e consultores credenciados para discussão de projetos de pesquisa científica e estudos, definir critérios técnicos para serviços a serem instalados na Estrada-Parque, elaborar Plano Operativo Anual de gestão da unidade, acompanhar a implementação e desenvolvimento de ações de administração, definir e propor mecanismos de incentivo a pesquisas, fazer interlocução com poder público, universidades, ONGs; propor alterações em programas e cobrar desempenho de iniciativas adotadas.

Foram incluídas as seguintes alterações: a criação de regimento e “elaboração de Plano de Ordenamento do Uso e Ocupação do espaço físico marginal às Rodovias MS-184 e MS-228, de forma a compatibilizar o desenvolvimento turístico com a necessidade de prevenir ou de corrigir eventuais distorções do uso do solo, causadas pela realização presente ou iminente de obras públicas ou privadas, ou pelo parcelamento e pela ocupação do solo”.

As duas estradas mencionadas são essenciais para o trânsito entre fazendas e também para acesso ao Pantanal. Em temporadas de cheia é comum elas ficarem alagadas. Esta manhã, o presidente do Instituto do Homem Pantaneiro, Angelo Rabelo, apontou a importância de estudos técnicos, diante da existência de leques aluviais, caminhos de águas essenciais para a vida silvestre e renovação de pastagens.

A liberação de licenças e autorizações no Pantanal foi suspensa até que seja aprovada uma lei de proteção ao Bioma. O governo somente manteve a possibilidade de limpeza das pastagens e situações de utilidade pública ou interesse social, o que pode incluir obras públicas.