Promotoria quer barrar lei municipal que permite uso de área de preservação
Decisão judicial já determinou retirada de construções e recuperação ambiental no local
O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) recomendou à Prefeitura de Dourados a revogação parcial do decreto municipal que declarou de interesse social para desapropriação e regularização fundiária de áreas no entorno da Via Parque do Córrego Água Boa. A medida é assinada pelo promotor de Justiça Amílcar Araújo Carneiro Júnior, da 11ª Promotoria e foi publicada no Diário Oficial disponibilizado neste domingo (14).
RESUMO
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Ministério Público recomenda revisão de decreto sobre ocupações em área de preservação em Dourados. A recomendação visa à revogação parcial do decreto que permite a regularização fundiária de áreas em Zona Especial de Interesse Ambiental e Área de Preservação Permanente, consideradas irregulares. Órgão argumenta que ocupação nessas áreas é ilegal e cita decisão judicial anterior que determina desocupação e recuperação ambiental. Prefeitura tem dez dias úteis para responder à recomendação, sob pena de ações judiciais. Instituto de Meio Ambiente e Comissão de Regularização Fundiária já haviam se manifestado contra a ocupação.
Segundo o órgão, parte da área atingida pelo ato administrativo está em ZEIA (Zona Especial de Interesse Ambiental) e em APP (Área de Preservação Permanente), locais em que a ocupação não pode ser legalizada.
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O documento lembra que já existe decisão judicial em uma Ação Civil Pública de 2022, determinando a desocupação, demolição de construções, limpeza e recuperação da área ambientalmente protegida.
De acordo com o MPMS, o próprio IMAM (Instituto de Meio Ambiente de Dourados) já havia emitido pareceres técnicos em 2019 e 2020 contra a regularização fundiária no local. A Comissão de Regularização Fundiária também deliberou, conforme ata de 2020, pelo indeferimento, reforçando que a ocupação é irregular.
A recomendação orienta que o município altere o decreto, excluindo a possibilidade de regularização e restringindo-se a medidas como desapropriação, desocupação e recomposição ambiental da área afetada. A prefeitura tem 10 dias úteis para responder se acata ou não a medida. Caso contrário, o MP alerta que poderá ingressar com ações judiciais para garantir a preservação da área e a observância da ordem urbanística.
Sobre essa recomendação, o Campo Grande News questionou a Prefeitura de Dourados sobre quais medidas serão tomadas, mas ainda não houve retorno. O espaço está aberto para esclarecimentos.
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