Vergonha e medo de julgamento afastam superendividados da ajuda judicial
"Muita gente sofre calada por achar que será culpada pela própria dívida", diz conciliadora do TJMS
Com um ano de funcionamento, o setor do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) voltado ao atendimento de pessoas superendividadas já recebeu cerca de 600 reclamações e auxiliou na renegociação de dívidas que chegam a até R$ 1 milhão.
RESUMO
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O setor do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, criado para ajudar pessoas superendividadas, já recebeu mais de 600 reclamações em um ano. A assessora Caroline Freitas destaca que muitos endividados enfrentam vergonha e isolamento, agravando a situação. A Lei do Superendividamento permite renegociar dívidas em até 60 meses, com congelamento de juros. O atendimento é gratuito e não requer advogado, bastando preencher um formulário no site do TJMS. O serviço visa acolher e mostrar que há solução para o superendividamento.
Para falar sobre o serviço e a importância da educação financeira, o podcast Na Íntegra entrevistou Caroline de Araújo Ascoli Freitas, assessora de Projetos Especiais da Secretaria do Nupemec (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos) e Justiça Restaurativa.
A experiência com conciliações deu a Caroline respaldo para atuar na nova área, criada a partir da Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento. A legislação garante direitos como o crédito responsável, a prevenção do superendividamento e a possibilidade de revisão e repactuação de dívidas, evitando o efeito "bola de neve".
"Quem nos procura geralmente passou por mudanças drásticas: divórcio, doença, perda de emprego ou redução brusca de renda. Muitos são servidores públicos, com acesso facilitado ao crédito. Infelizmente, chegam fragilizados, alguns em depressão e até com histórico de tentativas de suicídio. A vergonha é um fator muito presente. Há quem não consiga contar nem para a família. Isso isola ainda mais e agrava a situação. Nosso trabalho é acolher, escutar e mostrar que existe saída", explica.
Segundo ela, a falta de educação financeira contribui para que a dívida seja vista como algo vergonhoso e sem solução. "Muita gente acaba caindo em golpes ou buscando alternativas que pioram a situação."
Entre abril e dezembro do ano passado, o setor recebeu 514 reclamações pré-processuais. De janeiro a março deste ano, foram 108 novos casos. "A procura tem aumentado, e isso é positivo, porque queremos atender com eficiência e ajudar quem precisa. E o melhor: não é necessário ter advogado. Basta acessar o site do TJMS, preencher o formulário socioeconômico e enviar. O pedido cai automaticamente no nosso sistema", afirma.
O atendimento é gratuito e permite que o consumidor negocie o pagamento em até 60 meses, com congelamento de juros durante esse período. "Se identificarmos que a pessoa está realmente superendividada, ela pode ser beneficiada pela Lei 14.181. Após o acordo, os juros deixam de incidir — só há correção monetária. Isso permite que o devedor saiba exatamente quanto vai pagar e consiga se organizar", completa Caroline.
Quem precisa de ajuda pode preencher o pedido no site do TJMS ou buscar atendimento presencial no período da tarde, no Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado no prédio da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, na Rua 15 de Novembro, nº 390, Centro.
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