Aprovado auxílio-invalidez a servidores aposentados do Judiciário
Sessão desta quarta-feira (26), na Assembleia Legislativa, foi marcada para votação de três matérias
Na sessão ordinária desta quarta-feira (26), na Assembleia Legislativa, os deputados aprovaram três proposições, entre elas, um projeto de lei importante que beneficiará servidores aposentados do Poder Judiciário.
RESUMO
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Em segunda discussão, foi aprovado o projeto de lei 1/25, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que trata da concessão de auxílio-invalidez para servidores aposentados por incapacidade permanente e que necessitam de assistência contínua de outra pessoa.
A proposta visa garantir o direito ao auxílio sem vinculação ao sistema previdenciário, em conformidade com a Emenda Constitucional 103/19, que alterou as regras dos benefícios previdenciários, limitando-os às aposentadorias e pensões por morte no âmbito dos regimes próprios de previdência.
Além disso, em discussão única, também foram aprovados dois projetos de lei. Um deles, o 4/2025, de autoria do deputado João Henrique (PL), que declara de utilidade pública estadual o Instituto Marilia Sobotika Lugli – Projeto Amar MSL, com sede em Campo Grande. O projeto visa reconhecer e fortalecer a atuação da instituição no estado.
Já o projeto de lei 15/25, do deputado Junior Mochi (MDB), concede o título de utilidade pública estadual à Associação Handebol Clube Pantaneiros, localizada em Coxim. A proposta busca reconhecer o trabalho da associação no desenvolvimento e promoção do esporte na região.
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