Câmara aprova repasse de até R$ 12,5 mil para apoiar crianças com deficiência
Projeto aprovado permite à Prefeitura bancar fraldas, sondas e remédios a mães atípicas via depósito judicial
Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram por unanimidade, nesta terça-feira (6), o Projeto de Lei nº 11.796/25, que autoriza a Prefeitura a realizar depósitos judiciais para garantir o fornecimento de insumos essenciais a crianças com deficiência, como medicamentos, fraldas, suplementos alimentares, alimentação parenteral e sondas. O projeto agora segue para sanção da prefeita Adriane Lopes (PP).
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Câmara de Campo Grande aprova projeto que garante recursos para crianças com deficiência A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou projeto que autoriza a Prefeitura a depositar até R$ 12,5 mil para famílias de crianças com deficiência comprarem insumos essenciais. A medida visa garantir o fornecimento de medicamentos, fraldas, suplementos alimentares e outros itens por até 180 dias. O projeto, que segue para sanção da prefeita, agiliza o atendimento a ordens judiciais, eliminando a necessidade de licitações. O valor do depósito será baseado no menor orçamento apresentado, limitado ao Preço Máximo ao Consumidor para medicamentos. A Secretaria Municipal de Saúde, após intimação, gerará um boleto para pagamento e encaminhará o comprovante à Procuradoria-Geral do Município. A iniciativa busca atender às reivindicações de mães de crianças atípicas que enfrentam dificuldades para obter esses itens na rede pública. A aprovação unânime do projeto demonstra o esforço conjunto para garantir o bem-estar dessas crianças.
A proposta é assinada pela vereadora Luiza Ribeiro (PT) e pelos vereadores Marquinhos Trad (PDT), Ronilço Guerreiro (Podemos) e Jean Ferreira (PT). O texto prevê que, em caso de ordem judicial, a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) poderá fazer o depósito do valor de até R$ 12,5 mil para que a família do paciente compre diretamente os itens necessários, por até 180 dias.
A medida visa agilizar o cumprimento de decisões judiciais, eliminando a necessidade de abertura de processos licitatórios que podem atrasar a entrega de produtos essenciais à saúde. Segundo a justificativa do projeto, a proposta oferece solução prática e legal para garantir o direito das crianças atendidas.
O valor a ser depositado seguirá regras específicas. Para medicamentos, será considerado o menor orçamento apresentado, limitado ao PMC (Preço Máximo ao Consumidor) da Tabela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos). Para outros insumos ou serviços, será considerado o menor orçamento apresentado, desde que esteja compatível com valores médios de mercado.
O procedimento administrativo prevê que, uma vez intimada, a Sesau deverá gerar boleto eletrônico no site do Tribunal de Justiça, pagar o valor na subconta informada e encaminhar o comprovante à PGM (Procuradoria-Geral do Município), que comunicará ao juízo competente.
Durante a votação, Luiza destacou a mobilização das mães atípicas, que há meses cobram agilidade na entrega de itens essenciais. Ela também ressaltou que a nova lei trará benefícios para a Prefeitura. “Ao invés de iniciar o processo de licitação, que demora muito e muitas vezes chega atrasado, a prefeitura poderá depositar diretamente o valor. Com isso, a administração não terá prejuízo - ao contrário, terá economia, porque deixará de gastar com a burocracia do processo licitatório”, argumentou.
O líder da prefeita na Câmara, vereador Beto Avelar (PP), também manifestou apoio à proposta e afirmou que a secretária municipal de Saúde, Rosana Leite, vê com bons olhos a iniciativa. “É uma forma da gente tentar fazer alguma coisa para atender com celeridade as mães atípicas e garantir que elas tenham a certeza de receber esses insumos”, declarou.
A proposta surge após meses de reclamações e manifestações. Em janeiro deste ano, cerca de 40 mães atípicas protestaram em frente ao CEM (Centro de Especialidades Médicas) de Campo Grande. Elas denunciaram a falta de fraldas infantis, fórmulas para dietas especiais e medicamentos essenciais na rede pública. Na ocasião, a Sesau alegou dificuldades com fornecedores.
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