Câmara deve retomar votações sobre reoneração da folha e reforma tributária

A Câmara dos Deputados pode discutir em plenário, nesta semana, mudanças no Projeto de Lei Complementar de nº 108/24, que trata do Imposto sobre Bens e Serviços e da transição para o fim da desoneração da folha de pagamentos. Os deputados federais retomam as atividades presenciais na Casa de Leis com foco em articulações políticas sobre a sucessão da presidência e as emendas parlamentares.

O texto é o segundo projeto do Poder Executivo para regulamentar a reforma tributária e inclui propostas do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT), sobre o ITCMD (Imposto sobre Doações e Heranças) e planos previdenciários.

Entre as emendas propostas, uma do bloco União Brasil/Progressistas sugere a exclusão dos planos de previdência complementar da incidência do ITCMD. A doação de heranças é um imposto estadual com diferentes alíquotas. A regulamentação do Comitê Gestor do Imposto de Bens e Serviços é o principal objetivo do PLP, com a função de coordenar arrecadação, fiscalização e distribuição do imposto.

Conforme noticiado pelo Campo Grande News, aumentou o número de famílias que começaram a a procurar os cartórios de Mato Grosso do Sul para antecipar heranças com a reforma tributária. Em seis anos, o índice passou de 1.726 para 3.151, crescimento de 82%.

Os dados são referentes aos pedidos de doações, testamentos e inventários, analisados de janeiro a julho, de 2018 a 2023. Se considerado os 12 meses dos anos citados, o aumento é de 79%. Este ano os cartórios já registraram 2.588 procuras relacionadas a ações de herança.

Outro ponto importante é a proposta do PSOL, que busca implementar o IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas). A tratativa seria aplicado a bens superiores a R$ 10 milhões com alíquotas progressivas. Para que qualquer emenda seja incorporada ao projeto, é necessário o apoio de 257 deputados, o mesmo número de votos necessários para excluir textos propostos.

Recentemente aprovado no Senado, o PL (Projeto de Lei) de nº 1.744/24 propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos, que atualmente beneficia 17 setores da economia. O projeto surge após o STF (Supremo Tribunal Federal) considerar inconstitucional a Lei 14.784/23, que havia prorrogado a desoneração até 2027 sem indicação de recursos.

Conforme já noticiado pela reportagem, o projeto que dividiu a bancada sul-mato-grossense durante a votação nominal, prevê a transição gradual das alíquotas, com aumento progressivo das alíquotas sobre a folha de pagamento e redução sobre a receita bruta, retornando aos 20% sobre a folha a partir de 2028. Para municípios com população de até 156 mil habitantes, o projeto propõe uma alíquota de 8% em 2024, que aumentará progressivamente até 20% em 2027.

Empresas que optarem pela contribuição sobre a receita bruta precisarão manter uma média anual de empregados igual ou superior a 90% da média do ano anterior. Caso contrário, terão que pagar a alíquota integral sobre a folha de salários. Além disso, o projeto exige das pessoas jurídicas beneficiárias a entrega de declarações eletrônicas sobre benefícios fiscais, com penalidades para atrasos ou informações incorretas.

A aplicação das novas regras depende da regularidade das empresas com tributos federais, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), e outras condições estabelecidas pela Receita Federal. Multas por não conformidade podem variar de 0,5% a 1,5% da receita bruta, com um limite máximo de 30% do valor dos benefícios fiscais recebidos.

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