Câmara recorre e pede a anulação de sessão que devolveu cargo a Bernal

A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal apresentou embargos de declaração à decisão da 1ª Câmara Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que julgou improcedente o recurso da Câmara Municipal e determinou a reintegração de Alcides Peralta Bernal (PP) ao cargo de prefeito de Campo Grande, para que o Tribunal esclareça algumas omissões na sentença proferida e pede até a nulidade do julgamento.

Os embargos de declaração é um instrumento jurídico, espécie de recurso, para que os desembargadores revejam ou esclareçam determinados aspectos da decisão proferida por conta de alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade nessa decisão.

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Na decisão do último dia 25, a 1ª Câmara Cível, presidida pelo desembargador Sérgio Martins, os magistrados revalidaram sentença do juiz David de Oliveira Gomes, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, autorizando o retorno de Alcides Bernal ao comando da prefeitura.

O relator do processo, desembargador Divoncir Maran, foi pelo provimento do recurso e pela manutenção da decisão do desembargador Vladimir Abreu da Silva, pela manutenção de Gilmar Olarte ao cargo. No entanto, ele foi voto vencido e o agravo foi rejeitado pelos desembargadores Sérgio Fernandes Martins e Tânia Garcia de Freitas Borges.

Conforme a Procuradoria da Câmara, a finalidade do recurso é que o Tribunal esclareça algumas omissões da sentença proferida na 1ª Câmara Cível. Após esses esclarecimentos, a assessoria jurídica do Legislativo teria mais clareza para questionar a decisão em órgão superior, que neste caso será o próprio TJ/MS, por meio do Órgão Especial ou ao Tribunal Pleno, que reúne todos os desembargadores.

Para a Procuradoria Jurídica do Legislativo, caberia até a nulidade processual, considerando que a suspeição do desembargador Sérgio Martins ainda não teria transitado em julgado, além de outras questões técnicas apresentadas no pedido de embargos de declaração.

Não há prazo determinado para que o Tribunal de Justiça possa julgar os embargos de declaração, que foram apresentados na última segunda-feira, 14.