Câmara vai à Justiça para evitar cobrança retroativa da Cosip
Decisão foi tomada durante audiência pública da tarde desta sexta-feira
A Câmara Municipal de Campo Grande vai à Justiça para evitar que a população campo-grandense seja obrigada a pagar, retroativamente, tudo o que deixou de ser arrecadado com a Cosip (Contribuição sobre Iluminação Pública) durante os seis meses que a taxa deixou de ser cobrada. São no total R$ 42 milhões.
A Casa de Leis realizou, nesta sexta-feira (23), audiência pública para discutir o assunto e definiu, também, a necessidade de rever a forma de cobrança.
O vereador Epaminondas Vicente Silva Neto, o Papy (SD), afirma que a Câmara vai formular e apresentar à Justiça um recurso para reformar a decisão do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) “tornando explícita a informação de que a não cobrança retroativa não configura crime de responsabilidade”.
Impasse - O prefeito alega que a gestão municipal tem por obrigação garantir a restituição do valor que deixou de ser arrecado aos cofres municipais, uma vez que o Judiciário estadual decretou a inconstitucionalidade da lei municipal complementar nº 285/2016, que suspendeu a taxa por seis meses.
A Justiça considera ilegal o Legislativo impor renúncia de receita ao Executivo.
“Sou obrigado a cobrar R$ 42 milhões. Estou tentando criar uma alternativa para fazer isso da melhor maneira, mas só estou executando duas decisões da Justiça. Não fui eu quem criou lei, não fui eu que aprovei e fiz esta confusão toda”, afirmou nesta tarde durante a audiência.
Já o procurador de Justiça da Defesa do Consumidor, Aroldo José de Lima, tem outra interpretação. “A prefeitura pode abrir mão da receita. A decisão não obriga a cobrança retroativa”.
Outra medida - Além da medida judicial, o vereador Papy propôs a criação de uma comissão para rever a cobrança da taxa. Além do Legislativo e Executivo municipais, o MPE (Ministério Público Estadual) deve integrar o grupo de trabalho para reformular a legislação.
Cosip – No dia 31 de maio de 2016, vereadores aprovaram projeto de lei complementar n° 499/16, que suspendia a cobrança da taxa por 180 dias.
O então prefeito Alcides Bernal (PP) vetou o projeto, mas no dia 14 de julho, com 21 votos contrários e 1 voto favorável foi rejeitado o veto total. A lei complementar n° 285, de 22 de julho de 2016, foi promulgada, portanto, e passou a vigorar no dia 25 de julho de 2016, também quando Bernal foi à Justiça para derrubar a suspensão.
A criação da Cosip foi aprovada pela Câmara em 2003.
