Deputados abrem semestre com projetos sobre consignado, invasões e uso de etanol

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul retoma nesta semana os trabalhos do segundo semestre com novos projetos já protocolados por parlamentares. Entre as propostas apresentadas na sexta-feira (1), estão dois textos que tratam de temas distintos, mas com foco no Executivo: um voltado à proteção dos servidores públicos estaduais, e outro com foco em políticas ambientais na administração pública.

O Projeto de Lei de autoria do deputado Carlos Alberto David (PL) propõe a proibição da cobrança de taxas e encargos administrativos em empréstimos consignados contratados por servidores públicos estaduais.

Pela proposta, ficaria vedada, por exemplo, a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito e qualquer outra tarifa sob qualquer denominação, aplicável a servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta. A medida tem como objetivo garantir mais transparência e reduzir o custo desses contratos, que, além dos juros, costumam incluir encargos considerados excessivos.

Polêmico - O mesmo parlamentar também protocolou o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas imediatas de segurança pública administrativa para proteger imóveis públicos ou privados ameaçados por invasões. A proposta define como invasão qualquer entrada ou permanência não autorizada em propriedade alheia, seja ela rural ou urbana, e prevê a atuação das forças de segurança para desocupação em até 24 horas após notificação extrajudicial.

O texto também estabelece que pessoas identificadas como invasoras possam ser excluídas de programas sociais estaduais. A iniciativa inclui exceções para casos respaldados por órgãos como o Incra ou a política estadual de terras, especialmente quando se trata de áreas improdutivas em processo de desapropriação.

Etanol - Também entre os primeiros projetos protocolados do semestre está o Projeto de Lei, de autoria do deputado Pedro Pedrossian Neto (PSD), que propõe a adoção preferencial de etanol no abastecimento dos veículos oficiais do Estado.

A proposta sugere que o biocombustível seja priorizado sempre que o preço for igual ou inferior a 70% do valor da gasolina comum, respeitada a compatibilidade técnica dos veículos. O texto ainda recomenda que os órgãos elaborem relatórios avaliando os resultados ambientais e operacionais da medida, e deixa claro que cada entidade da administração direta e indireta manterá sua autonomia para aplicar as diretrizes.

A ideia acompanha uma tendência nacional: projetos semelhantes tramitam no Congresso Nacional, e estados como Minas Gerais já adotaram medidas parecidas, priorizando o etanol na frota pública como forma de reduzir impactos ambientais e estimular a cadeia produtiva local.