Deputados aprovam atualização da taxa de fiscalização de gás canalizado

Com dois votos contrários, os deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 299/2025, que atualiza a taxa de fiscalização sobre os serviços públicos de distribuição de gás canalizado em Mato Grosso do Sul.

De acordo com a mensagem enviada à Assembleia Legislativa pelo governador Eduardo Riedel (PP), o texto estabelece uma nova metodologia de cálculo, de cobrança e de recolhimento da taxa.

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"Com a abertura gradual do mercado de gás natural e a consequente ampliação do mercado livre, a estrutura tarifária e regulatória do setor passou por significativa transformação, especialmente quanto à separação entre as atividades de comercialização, de transporte e de distribuição. Nesse novo cenário, a metodologia atualmente adotada para o cálculo da taxa de fiscalização, baseada exclusivamente na receita bruta da distribuidora, tornou-se inadequada, por não refletir a efetiva dimensão econômica da atividade regulada", justificou o progressista.

O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) ressaltou que a mudança prevê a “equalização dos serviços e não a criação de uma nova taxa”. Os votos contrários foram da deputada estadual Gleice Jane (PT) e do deputado estadual João Henrique Catan (PL). O texto segue para análise das comissões de mérito.

Em discussão única, os parlamentares também aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 13/2025, o Balanço Geral do Governo do Estado relativo ao exercício econômico-financeiro de 2023. Durante a discussão do projeto apresentado pela Mesa Diretora, a deputada estadual Gleice Jane (PT) questionou o gasto com educação. Segundo ela, o Estado apontou investimento de 16% do orçamento em 2023, sendo que o mínimo constitucional seria de 25%.

O presidente da Casa de Leis, deputado estadual Gerson Claro (PP), se comprometeu a checar a informação. “Não tenho dúvida de que o limite está sendo cumprido, mas, diante do questionamento, vamos checar a informação”, disse. Com a aprovação, a matéria vai ao expediente para promulgação.

Em segunda discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 163/2024, que prevê a orientação e treinamento sobre a manobra de Heimlich (manobra de desengasgo) durante o acompanhamento pré-natal das gestantes assistidas na rede de saúde pública e privada do Estado de Mato Grosso do Sul.

Os parlamentares ainda aprovaram a criação de duas declarações de Utilidade Pública para a Agecold (Associação dos Agentes Ecológicos de Dourados) e para a Associação de Mães e Amigos Atípicos de Costa Rica. Também foi aprovado o projeto que inclui a Festa do Mel, realizada anualmente em setembro, em Guia Lopes da Laguna, no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

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