Deputados aprovam aumento de repasses para Assembleia, Defensoria, MP, TJ e TCE
Emenda à Constituição Estadual ainda reduz em um ano a destinação nominal para os poderes
Os deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Emenda Constitucional 2/2025, de autoria do Poder Executivo, que amplia o limite de repasse do duodécimo destinado aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado.
RESUMO
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Os deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Emenda Constitucional 2/2025, que dobra o limite de repasse do duodécimo para os Poderes Legislativo e Judiciário, entre outros. A nova regra permite que o teto de créditos suplementares chegue a 100% do aumento do duodécimo de 2022 para 2023, reduzindo o período de repasse nominal. Além disso, foram aprovados projetos que criam o Fundo Rotativo Penitenciário, promovem ajustes na Carreira Gestão de Medidas Socioeducativas e reorganizam a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. Os parlamentares também aprovaram a adesão ao programa federal Propag para renegociação de dívidas, visando aliviar o orçamento estadual.
A emenda à Constituição amplia o teto para a liberação de créditos suplementares e especiais. Na regra anterior, o limite individualizado para esses créditos era de até 50% do valor correspondente ao aumento do duodécimo de 2022 para 2023. Com o novo texto, esse limite poderá chegar a 100% do mesmo valor de referência. A forma de cálculo continua a mesma; o que mudou foi apenas o percentual permitido, que passou de 50% para 100% em 2026.
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A PEC ainda altera e reduz em um ano o período em que o repasse do duodécimo é nominal, ou seja, um valor fixo. A regra original determinava que o cálculo, baseado no valor do ano anterior corrigido pelo IPCA acumulado em 12 meses, valeria para os exercícios de 2024 a 2027. Com a nova redação, esse prazo foi encurtado: agora, a mesma regra passa a valer apenas para os exercícios de 2024 a 2026.
Pacote do governo – Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 255/2025, que altera dispositivos da Lei 4.894/2016, com o objetivo de promover ajustes na referida lei para regularizar situações relativas à Carreira Gestão de Medidas Socioeducativas; é um deles e segue à sanção.
Também foi aprovado o projeto de lei que cria o Fundo Rotativo Penitenciário, que ficará sob responsabilidade da Secretaria de Justiça e da Agepen. O texto prevê que parte do dinheiro gerado pelo trabalho dos presos volte diretamente para as próprias unidades prisionais.
Segundo o governo, o fundo vai receber recursos de parcerias com empresas que usam mão-de-obra dos custodiados, da venda de produtos feitos dentro das unidades e também do que é comercializado nas cantinas das penitenciárias. Todo esse dinheiro será usado para ampliar vagas de trabalho, financiar cursos profissionalizantes, comprar equipamentos e fazer manutenções nos presídios onde as atividades acontecem.
Ainda foi aprovado o projeto de lei que reorganiza a PEPSA (Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais), atualiza o PESA (Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais) e reformula o Sistema de Gestão criado em 2018. A proposta busca adequar a legislação sul-mato-grossense às normas federais mais recentes e às exigências do mercado de carbono.
Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei que transforma a MS-Mineral (Empresa de Gestão de Recursos Minerais) em uma sociedade de economia mista e altera seu nome para MS Ativos Ambientais (Companhia Gestora de Ativos Ambientais de Mato Grosso do Sul S.A.). A proposta amplia o escopo da antiga MS-Mineral, que passará a operar também em mercados emergentes de ativos ambientais, incluindo créditos de carbono, créditos de biodiversidade, serviços ecossistêmicos e ativos hídricos.
Em segunda discussão, também foi aprovada a adesão de Mato Grosso do Sul ao Propag, programa federal que permite a renegociação de dívidas dos estados. O governo estadual busca repactuar R$ 7,5 bilhões em débitos com a União, dentro de um passivo total de R$ 9,5 bilhões. Atualmente, o pagamento desses compromissos consome cerca de 2,7% das receitas correntes mensais, o equivalente a aproximadamente R$ 50 milhões. A renegociação oferecida pelo Propag prevê juros menores e prazos mais longos, abrindo espaço no orçamento em um ano marcado pela queda na arrecadação de ICMS do gás natural boliviano.
Ainda foram aprovados, em primeira discussão, os projetos que dispõem sobre o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul e da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul. O último projeto do governo do Estado institui a Microrregião de Saneamento Básico do Estado de Mato Grosso do Sul.
Os deputados também aprovaram dois projetos do TCE (Tribunal de Contas do Estado). O Projeto de Lei 320/2025 prorroga o Refic-II (Programa de Regularização Fiscal II) e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, e cria funções comissionadas e cargos em comissão na estrutura funcional do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
