Em resposta às manifestações, Dilma lança pacote de ações anticorrupção
Pacote de medidas apresentado nesta quarta-feira (18) pela presidente Dilma Rousseff (PT) confere mais rigor e aumenta as punições para atos de corrupção no País. Em uma solenidade simbólica, ela entregou ao Congresso Nacional documento com os sete pontos principais, sugerindo elaboração e aprovação de projetos de lei e mudanças constitucionais para que elas sejam implementadas e permitam ao país atuar “contra diferentes frentes” do crime.
Recursos ilícitos - Segundo informações do Governo Federal, uma das ações tipifica o crime de caixa dois, que ocorre quando recursos financeiros não são contabilizados e declarados aos órgãos de fiscalização competente. Quem for condenado pelo delito, conforme a proposta, ficaria preso de três a seis anos.
Conforme o documento, as normas são voltadas principalmente às tentativas de fraude na fiscalização eleitoral, como por exemplo ao incluir elementos falsos ou omitir as informações na prestação de contas para esconder a origem, destino ou aplicação de bens.
Punições também serão aplicadas aos doadores (sejam eles pessoas físicas ou jurídicas) de valores não declarados e aos partidos políticos. Ainda de acordo com o Governo Federal, está prevista no pacote multa de cinco a dez vezes sobre a quantia repassada.
Antecedentes - O pacote sugere ainda a elaboração de legislação para tornar obrigatória a exigência de ficha limpa para todos os servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário.
Rendas e bens - Também consta na proposta do Governo Federal, conforme o Governo Federal, pedido para aprovação do Projeto de Lei 5.586 de 2005, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito. Dessa forma, quem tiver, adquirir ou fazer uso de bens incompatíveis coma renda ou evolução patrimonial poderá ficar de três a oito anos preso.
Urgência – Dilma também pede que seja aprovado projeto que estabelece alienação antecipada de bens apreendidos após atos de corrupção evitando o uso por agentes públicos e tornando possível que os itens sejam leiloados.
Essa medida valerá para itens sob os quais haja provas ou indícios suficientes de que tenham sido obtidos ilegalmente.
Confisco – O pacote sugere PEC (Proposta de Emenda Constitucional) viabilizando o seqüestro de bens oriundos de atividades criminosas, improbidade e enriquecimento ilícito. As normas deverão conter os procedimentos para a alienação dos itens e prevê a extinção de posse e propriedades.
Lei anticorrupção - O Governo Federal pede, entre outras coisas, que seja regulamentado decreto incentivando programas de integridade para empresas privada, criando códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes para que se possa descobrir desvios e irregularidades contra a administração pública. Também estabelece rito de PAR (Processo Administrativo de Responsabilização) com processo único para violações da lei.
São sugeridas como sanções a multa, publicação da decisão administrativa e proibição de contratação pelo poder público.
Conjunto - Por meio de um acordo de cooperação, Dilma também pede a criação de um grupo de trabalho sob coordenação do Ministério da Justiça e com a participação de integrantes do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), CGU (Controladoria Geral da União), AGU (Advocacia Geral da União) e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
O objetivo é avaliar propostas para agilizar processos judiciais, procedimentos administrativos e demais procedimentos apuratórios relacionados à prática de crimes contra o patrimônio público.
