Governo propõe regras para economizar até R$ 39,3 bi com emendas parlamentares
Medidas incluem limite de crescimento, destinação de recursos ao SUS e bloqueio às despesas do Executivo
O Governo Federal apresentou um pacote de medidas para reestruturar as regras das emendas parlamentares, com impacto estimado em R$ 39,3 bilhões até 2030. As mudanças, parte do esforço de contenção de gastos públicos, serão encaminhadas ao Congresso por meio de um projeto de lei específico, com previsão de ser discutido em 2025 e sancionado em 2026.
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O Governo Federal do Brasil anunciou um pacote de medidas para reestruturar as regras das emendas parlamentares, visando uma economia estimada de R$ 39,3 bilhões até 2030. As novas diretrizes incluem limitações no crescimento das emendas impositivas e discricionárias, vedação de aumentos reais em emendas não impositivas, e a destinação de 50% das emendas das comissões ao Sistema Único de Saúde (SUS). Essas mudanças têm como objetivo priorizar áreas essenciais como saúde e educação, enquanto buscam equilibrar as contas públicas e alinhar a execução orçamentária às metas do novo arcabouço fiscal, enfrentando críticas sobre a rigidez orçamentária e o uso político das emendas.
Segundo o Ministério da Fazenda, as mudanças devem gerar economias anuais crescentes até 2027, com uma redução projetada de R$ 6,7 bilhões em 2025, R$ 7,7 bilhões em 2026, R$ 7,3 bilhões em 2027, R$ 5,6 bilhões em 2028, e R$ 6 bilhões anuais em 2029 e 2030.
As novas diretrizes incluem cinco pontos principais:
- Limitação no crescimento de emendas impositivas – Os aumentos das emendas obrigatórias aprovadas pelo Congresso seguirão os limites do novo arcabouço fiscal, que regula os gastos públicos.
- Controle sobre emendas discricionárias – Emendas que afetam despesas não obrigatórias do Poder Executivo terão restrições, limitando a margem de alterações.
- Vedação de aumento real em emendas não impositivas – Emendas não obrigatórias não poderão crescer acima da inflação, e o total de todas as emendas será limitado a um crescimento inferior ao permitido pelo arcabouço fiscal.
- Destinação de 50% das emendas de Comissões ao SUS – Metade dos valores dessas emendas será alocada ao Sistema Único de Saúde, respeitando critérios técnicos.
- Bloqueio proporcional das emendas – Em caso de necessidade de contingenciamento pelo Executivo, as emendas também serão bloqueadas proporcionalmente, com um teto de 15%, o que equivale a R$ 7,5 bilhões em 2025.
“O montante global das emendas parlamentares crescerá abaixo do limite das regras fiscais. Além disso, 50% das emendas das comissões do Congresso passarão a ir obrigatoriamente para a saúde pública, reforçando o SUS”, ressaltou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
As emendas parlamentares, instrumentos que permitem aos congressistas direcionar recursos do orçamento federal, têm sido alvo de críticas por contribuírem para a rigidez orçamentária e por serem usadas como moeda de troca política. A proposta do governo busca limitar esse impacto, priorizando áreas essenciais, como saúde e educação, enquanto tenta equilibrar as contas públicas.
A iniciativa reforça a intenção de alinhar a execução orçamentária às metas do arcabouço fiscal, reduzindo a fragmentação das despesas e promovendo maior eficiência na alocação de recursos públicos. O projeto agora depende de aprovação pelo Congresso, onde deve enfrentar negociações intensas, devido ao impacto direto na autonomia parlamentar.
