Gratificação para uso de aplicativo do TJMS é aprovado e vai à sanção

Os deputados estaduais aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei 171/2024, do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que cria uma gratificação aos oficiais de Justiça que exercem atividades de cumprimento de mandado judicial eletrônico. O texto segue para a sanção do governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB).

O objetivo é incentivar o uso do novo aplicativo do órgão. "É uma ferramenta digital criada para garantir que grande parte dos atos cumpridos pelos oficiais de Justiça seja feita por meio eletrônico, resultando em praticidade, agilidade na rotina de trabalho e economia de tempo e recursos financeiros, fazendo com que a duração do processo seja cada vez mais rápida”, afirma o presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins, na justificativa do texto.

O desembargador ainda explica que a compra de dezenas de aparelhos celulares e o gerenciamento de diversos planos de dados é inviável. Assim, “a melhor alternativa ao caso é a concessão de gratificação exclusiva nesse sentido”, explicou Martins.

Segundo o projeto, um ato do presidente irá regulamentar a gratificação, fixando o valor devido e o bônus a cada quatro anos de serviço externo ininterruptos ou em menor prazo, conforme necessidade de atualizar os equipamentos.

O benefício só deixará de ser pago caso o TJMS passe a fornecer os equipamentos indispensáveis para o cumprimento do mandado eletrônico e assuma o custeio das despesas com planos de dados.

Pauta - Os parlamentares ainda provaram, em primeira discussão, o o Projeto de Lei 177/2024, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a “Campanha Quebrando o Silêncio”.

A mobilização será comemorada anualmente no quarto sábado do mês de agosto. Também foi aprovado, em discussão única, o Projeto de Lei 196/2024, que denomina a sala do Tribunal do Júri da comarca de Costa Rica, município localizado no Estado. O projeto segue à sanção.

Já o Projeto de Lei 179/2024, do Governo do Estado, que institui o Plano de Amortização para reduzir o deficit previdenciário sul-mato-grossense não foi votado. O deputado estadual João Henrique Catan (PL), pediu vistas para aguardar a resposta da Ageprev (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul) sobre os dados estaduais.

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