Lei dos servidores prevê aumento em gratificações e benefícios aos comissionados

O Projeto de Lei Complementar 02, de 19 de fevereiro de 2024, que busca alterar dispositivos da Lei Complementar n. 199, de 3 de abril de 2012, em tramitação na Câmara Municipal de Campo Grande tem gerado intensos debates sobre as possíveis mudanças nas gratificações para os servidores municipais comissionados.

O projeto que chegou a ser retirado do legislativo para adequação e que foi reencaminhado pela prefeita Adriane Lopes (PP), em tese, busca normatizar medidas administrativas visando o aumento de receitas e a diminuição das despesas com pessoal, após a assinatura do TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) com o TCE (Tribunal de Contas do Estado) para sanar questões apontadas no relatório de inspeção referente às folhas de pagamento.

A alteração proposta no projeto de lei complementar consiste em modificar o caput do art. 20 da Lei Complementar n. 199, de 3 de abril de 2012, que trata da gratificação pelo exercício de função de confiança. . Dentre as principais mudanças, destaca-se a dobra do valor da gratificação de função de confiança, passando de DCA-6 (R$ 1.786,53) para DCA-3 (R$ 3.189,03).

Outra modificação polêmica é a proposta de aumentar a gratificação de representação de até 100% para até 200% do vencimento do símbolo. Além disso, um novo elemento foi introduzido no texto do projeto, estabelecendo uma gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva. A redação proposta inclui membros de órgão colegiado, seja em caráter permanente ou temporário. Anteriormente, a concessão dessa gratificação estava condicionada a órgãos colegiados com atuação contínua por prazo superior a sessenta dias.

O novo projeto de lei traz também uma especificação importante para a gratificação por encargos especiais. De acordo com a proposta, essa gratificação seria limitada a até 100% do símbolo DCA-1. Os encargos especiais poderão ser pagos inclusive para servidores comissionados para o exercício do próprio cargo, o que anteriormente era vedado.

A matéria foi protocolada nesta semana na Casa de Leis municipal e ainda deverá passar pelas comissões pertinentes e por audiência publica antes de ser colocada em votação em plenário. No entanto, o vereador André Luis (Rede) questiona as mudanças propostas, alegando que os gastos com pessoal continuarão subindo e desvalorizando os servidores efetivos do município.

“Em vez de reduzir o pagamento de penduricalhos a contratados e comissionados, o que foi determinado pelo TCE, irá dar tintas de legalidade a tal situação, permitindo que os gastos com pessoal continuem proibitivos para a valorização dos servidores efetivos, que já vem desde o ano passado sem reajuste se quer da reposição da inflação”, justificou.

Em contato com a reportagem anteriormente, o secretário de governo municipal, João Rocha, reforçou o compromisso de não prejudicar os servidores, reafirmando que não haverá nenhum tipo de perdas com as propostas enviada à Casa de Leis.

“Alguns sindicatos estão questionando coisas que não tem cabimento e que não escritas nos projetos, eles querem colocar situações em que não há razão de discursos e isso, na aplicabilidade da lei, vai ficar claro que não vai ter prejuízo a nenhum servidor, é só uma questão de ajuste da parte organizacional da prefeitura”, disse o secretário.