Na 1ª sessão do ano, Câmara votará veto ao projeto sobre aumento da taxa do lixo

Os vereadores de Campo Grande irão votar, na próxima terça-feira (3), primeira sessão do ano, o veto do Executivo ao projeto de lei elaborado pela Mesa Diretora que suspende os efeitos do Decreto nº 16.402/2025 e impede o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para o exercício de 2026.

A definição da data foi tomada na manhã desta segunda-feira (26), em reunião com a participação de vários parlamentares. O presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), afirmou que houve consenso para analisar o veto logo na retomada dos trabalhos legislativos.

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“Ficou deliberado junto com o coletivo dos vereadores que nós já vamos apreciar o veto imediatamente quando começam as sessões. E aí os vereadores terão a oportunidade de se manifestarem mais uma vez sobre a questão da taxa do lixo, que foi aumentada abruptamente, sem diálogo com a população”, declarou.

Segundo ele, os aumentos afetaram principalmente segmentos que tiveram reajustes expressivos nos carnês. Papy lembrou ainda que a Câmara criou uma comissão para acompanhar o tema e chegou a convocar sessão extraordinária durante o recesso parlamentar.

“A Câmara se manifestou pró-contribuinte. A comissão foi muito eficiente, conseguindo a dilatação do prazo, agora para o dia 12 de fevereiro, e também o prazo para quem paga de forma parcelada, mas, infelizmente, não conseguimos avançar na questão dos 20% de desconto”, afirmou.

O presidente também destacou, em nota, que o Executivo tem insistido na manutenção do aumento da taxa do lixo, estabelecido pelo Decreto nº 16.402/2025, que reformulou o mapa do PSEI (Perfil Socioeconômico Imobiliário) de Campo Grande.

A decisão da Casa, seja pela derrubada do veto ou pela manutenção, irá impactar diretamente os carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que surpreenderam contribuintes neste início de ano com valores mais altos. Caso o veto seja derrubado, a única alternativa da prefeitura será judicializar a questão.

Câmara x Prefeitura – A votação ocorre em meio a um tensionamento entre o Executivo e a Câmara. No dia 12 de janeiro, a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em sessão extraordinária realizada à noite, a suspensão dos efeitos do decreto da prefeitura que alterou a forma de cobrança da taxa de coleta de lixo para o exercício de 2026.

Entretanto, em menos de 24 horas, a prefeita Adriane Lopes (PP) vetou o projeto, alegando invasão de competência e criação de despesas. “A propositura legislativa produz uma dupla consequência: de um lado, transfere para a Câmara a condução de um instrumento que é, por natureza, cadastral e técnico, ligado à administração do serviço e ao cadastro imobiliário; de outro, desloca o debate para o campo de decisão política casuística sobre o conteúdo de uma classificação territorial que depende de evidências fáticas e atualização regular”, pontua a publicação.

À época, o presidente da Câmara classificou o ato do Executivo como uma “provocação”, mas afirmou que não pretendia convocar nova sessão extraordinária apenas para derrubar o veto.

A tensão se intensificou após o secretário municipal de Governo e Relações Institucionais, Ulisses Rocha, afirmar, em entrevista ao podcast Na Íntegra, do Campo Grande News, que os vereadores tinham conhecimento prévio das medidas. Diante disso, a Câmara divulgou esclarecimentos sobre o tema.

Na ocasião, Ulisses citou audiência pública realizada no ano passado para discutir IPTU e ITBI. “Diversas leis e diversos critérios de alteração da cobrança foram aprovados pela Casa Legislativa”, disse.

Em nota, a Câmara rebateu a afirmação e sustentou que as definições relativas ao IPTU e à taxa do lixo para 2026 decorrem de dois decretos municipais, ambos de responsabilidade exclusiva do Executivo. “Em nenhum deles há referência a legislações ou alterações de leis de 2025. As próprias publicações no Diogrande reforçam que não ocorreu participação da Câmara”, informou.

No caso do Decreto nº 16.422, de 23 de outubro de 2025, que trata dos critérios para fixação da base de cálculo do valor venal dos imóveis para lançamento do IPTU, a Câmara afirma que o texto tem como referência a Lei Municipal nº 5.405/2014, o IPCA-E calculado pelo IBGE e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Já o Decreto nº 16.402, de 30 de setembro de 2025, que trata da forma de lançamento e pagamento da taxa do lixo para 2026, utiliza o Mapa do Perfil Socioeconômico Imobiliário previsto na Lei Complementar nº 318/2017. “Esse foi o decreto suspenso pelos vereadores em sessão extraordinária realizada em janeiro e cujo veto será analisado na próxima terça-feira”, diz a Câmara.

A Casa de Leis também ressaltou que, em agosto do ano passado, aprovou projeto do Executivo que alterou dispositivos do Código Tributário Municipal, mas que a mudança se restringiu à aplicação de alíquotas do IPTU a imóveis não edificados em loteamentos fechados urbanos, sem relação com a taxa do lixo.

Sobre o IPTU, o Legislativo explicou que a atualização da base de cálculo é feita anualmente pelo Executivo, com base na inflação, conforme determina a legislação. O aumento registrado para 2026 decorre exclusivamente da correção inflacionária, podendo haver variações maiores em casos específicos por alterações cadastrais, como ampliação da área construída ou melhorias no imóvel.

A Câmara defende ainda que o principal impacto nos valores pagos pelos contribuintes decorre da atualização da taxa do lixo — definida exclusivamente pela prefeitura — e da redução do desconto para pagamento à vista de 20% para 10%, decisão que também partiu apenas da administração municipal.