Prefeitura da Capital ultrapassa em 1,2% limite de gastos com pessoal

Em 2023, a Prefeitura de Campo Grande gastou R$ 2,6 bilhões com pagamento de pessoal. Isso representa 55,2% da receita corrente líquida, que foi de R$ 4,8 bilhões. Conforme a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o limite máximo de gastos que um município pode ter sobre a receita é de 54%. Portanto, o excesso foi de 1,2%.

Durante a pandemia de covid-19, no entanto, uma nova lei complementar deu fôlego às prefeituras para enquadrarem seus gastos ao longo de dez anos, o que ajudou a Prefeitura da Capital diante dos limites mais rígidos da LRF.

Considerando o cálculo ajustado à tabela da lei criada para ajudar municípios a retornarem aos limites, a prefeitura não poderia ultrapassar os 55,2% em 2023, mas chegou a 56,72% da receita com gastos com pessoal. Para 2024, a projeção é de que, finalmente, o município obedeça o limite da tabela especial dos dez anos anos, que é de 55,07%. Em 2032, todas as cidades deverão ficar no limite de 54%.

O percentual já foi maior e a prefeita Adriane Lopes (PP) informou durante o ano que trabalhava para reduzir os gastos com pessoal, mas não informou balanço relacionado a demissões. Para se ter uma ideia, em maio de 2023, um balanço dos últimos 12 meses revelou que o município destinou 56,48% dos recursos somente para pagar pessoal.

Conforme a lei, ao gastar 48,6% das receitas com pagamento de pessoal, a prefeitura já entra em sinal de alerta e precisa adotar medidas de contenção, sob risco de sofrer restrições no acesso a recursos e financiamentos.

Quando extrapola o limite, a prefeitura tem que impor medidas, como redução de comissionados, vedação de reajuste e até corte de efetivos, conforme a lei.

Após inconsistências nas despesas com pessoal, em uma situação de limite ao previsto pela LRF, 59,16% e 57,02% da Receita Corrente Líquida nos anos de 2020 e 2021, em abril o TCE (Tribunal de Contas do Estado) determinou uma inspeção na folha de pagamento do Município. A fiscalização do órgão apontou indício de uma “folha secreta”.

Em dezembro de 2023, a prefeitura enviou à Câmara Municipal projetos que alteram leis referentes aos servidores. Os projetos enviados pela prefeita são para atender compromissos previstos em TAG (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com o TCE para aumentar a receita do município e diminuir despesas com pessoal.

A Câmara não colocou em pauta os projetos no último mês de 2023 e fará debate antes de votar projetos polêmicos sobre servidores, prevendo até uma audiência pública a partir de fevereiro.

Dívidas - A prefeitura fechou o ano com R$ 303,8 milhões em dívida consolidada líquida, o que representa 6,28% da receita. Com movimentação de R$ 108,2 milhões em operações de crédito do município ficaram dentro do limite. O montante representa 2,24% da receita, enquanto o limite de alerta é de 14,4%.

O balanço publicado na edição desta terça-feira (30) do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) traz ainda o detalhamento dos meses de novembro e dezembro, o sexto e último bimestre do ano.

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