Projeto prevê indenização a carros furtados em estacionamentos
Proposta trata dos estacionamentos em áreas de parquímetro em Campo Grande
O projeto apresentado na Câmara Municipal prevê indenização para quem tiver o carro roubado ou furtado, quando o veículo estiver estacionado em área de parquímetro, em Campo Grande. A matéria será avaliada pelos vereadores.
“Sendo o estacionamento rotativo se tratar de um serviço público, prestado por empresa privada, resta claro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor referente à responsabilidade da empresa particular”, justifica o autor do projeto, o vereador Airton Araújo (PT).
A proposta cita que estas vagas de estacionamento são controladas por paquímetro e que existe uma empresa privada que explora o serviço, em Campo Grande. Por isso é de sua responsabilidade oferecer segurança ao veículo que estiver “sob sua guarda”.
O cidadão poderá comprovar o furto ou roubo nestes locais por meio do comprovante físico ou eletrônico concedido pela empresa, que consta o horário e tempo de permanência no paquímetro. Para ajudar nesta elaboração de provas, o motorista poderá solicitar imagens dos estabelecimentos mais próximos do local.
Para receber esta indenização, deverá ser aberto procedimento administrativo junto ao poder público municipal ou pela empresa responsável pelo serviço, com direito a ampla defesa. Caso a proposta seja aprovada pelos vereadores, ainda passa pelo crivo do prefeito Marquinhos Trad (PSD).
