Projeto que libera “bico” para PMs é contestado na Assembleia de MS
Deputados e sindicatos de vigilantes dizem que medida ameaça empregos e fere leis
Embora não estivesse na pauta, o Projeto de Lei Complementar n.º 8/2025, que prevê autorização para policiais militares realizarem trabalhos remunerados em atividades externas, o conhecido “bico”, foi discutido na manhã desta quinta-feira (2), durante sessão ordinária da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). Deputados levantaram questionamentos sobre a inconstitucionalidade da proposta e sinalizaram voto contrário.
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Projeto de Lei que autoriza policiais militares a realizarem trabalhos extras em Mato Grosso do Sul enfrenta resistência na Assembleia Legislativa. Deputados questionam a constitucionalidade da proposta e apontam possíveis impactos negativos no setor de vigilância privada. Representantes sindicais alertam que a medida pode resultar na perda de até 60% dos empregos de vigilantes. O Estatuto da Segurança Privada prevê que a prática do "bico" por policiais será considerada crime, com pena de um a três anos de detenção e multas para policiais e contratantes.
O deputado estadual e ex-comandante da PMMS (Polícia Militar de Mato Grosso do Sul), Carlos Alberto David, o Coronel David, adiantou que se posicionará contra. Ele destacou ter apresentado um anteprojeto de lei, encaminhado ao governo do Estado, para permitir que policiais e bombeiros militares, nos períodos de folga, realizem atividades dentro da própria segurança pública, em formato semelhante a horas extras.
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“Fui comandante-geral e o bico é ilegal. Ele não pode acontecer dentro da nossa instituição porque compromete aquilo que sustenta a estrutura militar, que é a hierarquia e a disciplina”, afirmou David.
Já o deputado Pedro Pedrossian Neto (PSD) disse ter ouvido representantes da categoria de vigilantes privados e garantiu que dará atenção ao tema na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O parlamentar defende a criação de jornada especial extraordinária para policiais, como alternativa.
“O importante é trazer renda para esse policial, mas dentro da carreira do Estado. Caso contrário, há invasão de competência, impacto no mercado privado, e isso não é bom para nenhum dos dois lados”, declarou Pedrossian Neto.
Na sessão, representantes de sindicatos de vigilantes também dialogaram com os deputados para barrar a proposta. Eles alegam que, se aprovada, a medida pode provocar perda de até 60% dos empregos da categoria.
Antônio Goes Ferreira, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Dourados e Região, afirmou que a valorização da segurança pública não deve ocorrer em detrimento da segurança privada. “A gente louva essa preocupação, mas também fica apreensivo com os empregos que a segurança privada gera e dos quais a gente é totalmente dependente, principalmente em eventos, feiras e shows. Valorizar a segurança pública não é errado, mas precisa ser feito pelo Estado”, pontuou.
A categoria também lembrou que o Estatuto da Segurança Privada, com regulamentação prevista até o fim de outubro, estabelece que a prática de bico por policiais será crime, com pena de um a três anos de detenção, além de multas aplicadas tanto aos policiais quanto aos contratantes.
Celso Adriano Gomes da Rocha, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Campo Grande, reforçou que já há policiais atuando de forma clandestina na segurança privada, o que impacta diretamente os trabalhadores que dependem exclusivamente desse serviço. Para ele, o melhor caminho é fortalecer o plano de carreira e a assistência à saúde dos policiais.
“Hoje, infelizmente, policiais já fazem bico em farmácias, mercados, postos de gasolina, mas isso fere a Lei Complementar 53 de 1990, que proíbe agentes públicos de exercerem atividades paralelas”, afirmou Celso.
Segundo os representantes, o grupo já conversou com a assessoria do autor do projeto, deputado estadual Luiz Henrique Catan (PL), argumentando que a proposta fere a Lei federal 14.967, sancionada em setembro de 2024.
Catan respondeu em nota que o debate deve ser conduzido com seriedade e transparência. Ele negou que a proposta prejudique os vigilantes e citou exemplos de estados que já adotaram legislação semelhante sem impacto na categoria.
“O que existe é um mercado específico, no qual muitos contratantes preferem o trabalho de policiais em eventos esporádicos, sem interferir no serviço que exige presença permanente e exclusiva do vigilante. Hoje há uma distorção: policiais precisam atuar de forma irregular, sem regulamentação, para complementar a renda”, declarou.
Os vigilantes reforçam que a atividade de segurança privada é regulamentada pela Polícia Federal, exige curso com carga de 200 horas-aula em 21 dias e inclui disciplinas como direito e prática de tiro. O treinamento precisa ser refeito a cada dois anos.
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