Deputados tentam oficializar “bico” ou pagar extra para PMs ganharem mais

Nesta quinta-feira (18), voltou à pauta da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) a discussão sobre a autorização para que policiais militares prestem serviço extrajornada, os chamados “bicos”.

O deputado João Henrique Catan (PL) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, que pretende alterar o artigo 47 da Lei Complementar nº 53/1990 e liberar PMs para trabalhos remunerados em atividades externas, como segurança privada, escolta e vigilância em eventos.

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Essa não é a primeira vez que o tema chega ao Legislativo. Em 2022, o deputado Coronel David (PL) apresentou uma proposta para criar um Regime Especial de Trabalho, justamente para substituir o bico, mas a medida não avançou.

Enquanto Catan propõe regularizar a prática em atividades privadas, David defende caminho oposto. À reportagem, o ex-comandante da PM explicou que apresentou aos comandantes das polícias e ao secretário de Justiça, Antônio Carlos Videira, um anteprojeto que prevê a extinção do bico e a adoção de horas extras institucionais.

“Nos horários de pico, teríamos um número muito maior de viaturas e de policiais militares e bombeiros em atendimento às solicitações da população”, afirmou. Segundo David, o modelo segue exemplos de estados como São Paulo e Rio de Janeiro e “permite usar os policiais de forma racional, sem explorar o período de descanso”.

Como envolve custos diretos para o Executivo, o parlamentar ressaltou que não pode protocolar o texto na Assembleia e, por isso, levou a proposta ao comando das corporações, ao secretário de Justiça e pretende apresentá-la também ao governador Eduardo Riedel (PP).

A proposta de Catan

O texto apresentado nesta quinta-feira estabelece que só poderão ser prestados serviços mediante autorização prévia da autoridade competente e sob regulamentação. O pagamento seria feito por meio de diárias ou indenizações específicas, sem incorporação ao salário, evitando impacto fiscal e previdenciário.

Na justificativa, Catan afirma que a medida valoriza a categoria ao reconhecer financeiramente atividades adicionais que utilizam a experiência e a qualificação técnica dos policiais. Para ele, a mudança “alinha a legislação estadual às necessidades contemporâneas de segurança pública”.

O que diz a lei hoje

Atualmente, o Estatuto dos Militares de MS não permite policiais em atividades privadas de segurança, mantendo o regime de dedicação exclusiva. Em âmbito nacional, tanto o Regulamento das Polícias Militares (Decreto 88.777/1983) quanto a Lei da Segurança Privada (Lei 7.102/1983) também proíbem militares da ativa de atuarem em empresas privadas.

Na prática, o bico sempre existiu, mas é considerado irregular e pode gerar sanções administrativas. O STJ já decidiu que descumprir a norma pode configurar crime militar por inobservância de regulamento. Em Mato Grosso do Sul, a própria PM reconhece que escalas longas de folga favorecem a prática, embora oficialmente não a autorize.

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