Reajustes e novos cargos devem ser votados antes do recesso de deputados

Na reta final do ano legislativo, os deputados estaduais têm ainda uma agenda intensa de votações para encerrar a análise de projetos que já passaram em primeiro turno, como a Lei do Pantanal, reajuste de taxas de cartórios e subsídios de juízes e defensores, ou ainda colocar em dois turnos temas relevantes, como a mudança da idade limite para indicação de conselheiros do Tribunal de Contas, criação de cargos e elevação de remunerações.

Entre as matérias que já passaram por uma votação nas últimas semanas, após serem liberadas pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), os já citados projetos do Pantanal e de taxas de cartórios eram os mais complexos, com textos extensos e grandes impactos. Ambos passaram sem dificuldades. No caso das taxas, houve redução em 33% dos valores que Ministério Público, Procuradoria do Estado e Defensoria Pública recebem sobre o que é pago a cada documento emitido nos cartórios. O Judiciário também tem sua cota (10%), mas fez algumas concessões no próprio texto das taxas. MP, que também fica com 10%, Defensoria (6%) e PGE (4%) precisaram apresentar projetos próprios para a redução. O orçamento estadual e o PPA (Plano Plurianual), já votados em dois turnos, terão aprovada a redação final.

Também passou em primeiro turno e retorna na semana que vem para completar a análise projeto do Judiciário que eleva subsídios dos desembargadores, para R$ 37,5 mil em 2024 e R$ 41,8 mil em 2025, acompanhando reajuste que o STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu aos ministros, que é o teto seguido pelas carreiras jurídicas. Para juízes, o subsídio vai reduzindo 5%, conforme a posição na carreira.  A Defensoria Pública também apresentou projeto com o mesmo valor de teto e volta para segundo turno na semana que vem, com a diferença de que é previsto o valor de R$ 37,5 mil retroativo a abril deste ano.

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) ainda apresentou texto criando 23 cargos comissionados e 150 efetivos. Entre os comissionados, 15 são para assessores de desembargador, com remuneração de 13,9 mil, e seis para assessores de juiz, com salário de R$ 8,5 mil. Para os efetivos, a serem selecionados por concurso, a remuneração será de R$ 7,1 mil. O texto do projeto aponta impacto anual de R$ 28,1 milhões com o preenchimento de todos os cargos criados.

Outros temas que voltam para segunda votação são os projetos que reorganizam atribuições do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), órgão responsável pelo controle ambiental, além de ampliar o rol de punições a quem comete irregularidades e preveem a possibilidade de criação de barragens e reservatórios como forma de preservar mananciais. Também deve ser concluída análise de projeto que cria 7 comandos na Polícia Militar e quatro no Corpo de Bombeiros, outro que disciplina regras para teletrabalho e licenças não remuneradas a servidores. Ainda sobre os militares, há projeto aguardando a definição de data de votação sobre a convocação para o serviço ativo de militares que estão na reserva.

Os deputados também devem aprovar em segunda votação a reformulação do plano de gestão do Fundersul para este ano, diante da arrecadação além do previsto, e aprovar, em dois turnos, o plano para 2024, com estimativa de receita de R$ 1,5 bilhão. Já votado em primeiro turno essa semana, volta para confirmação projeto que estende programa social que custeia a conta de energia para famílias pobres para mais dois anos, limitado a quem recebe 2 salários mínimos e consumo de 220 KW ou 530 kw, quando houver familiar doente que faça uso contínuo de aparelho. Há também projeto que concede desconto de 10% na renovação ou alteração de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para condutor sem registro de infrações nos 12 meses anteriores.

Agenda apertada – Outras matérias vão ter uma votação mais apertada, com passagem por comissões e análise em dois turnos na semana que vem. É o caso de PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que possibilitará indicação de nomes ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) que tenham até 70 anos. O texto atual estabelece a idade limite de 65 anos.

Também passará por dois turnos texto enviado pelo Executivo criando 48 cargos de confiança na Uems (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul), apontados como necessários diante da expansão da estrutura da instituição, e atualizando a tabela de remunerações para subsecretários, secretários executivos, diretores e outros comissionados.

E nesse mesmo calendário está projeto que cria a Secretaria da Cidadania, desmembrando uma série de atribuições hoje concentradas na Setesc (Turismo, Esporte e Cultura), e outro que reorganiza a disciplina do Executivo em relação aos bens imóveis.

Outros projetos sobre carreiras jurídicas também chegaram no final do ano e tiveram tramitação encurtada. Um foi proposto pelo Ministério Público para alterar a Lei Orgânica em temas administrativos e nas licenças maternidade e paternidade dos promotores e procuradores; outro atende integrantes da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), que poderão converter em licença de um dia a cada três trabalhados em situações de acúmulo de trabalho (cumulação de acervo processual), com a possibilidade de transformar em dinheiro, até o limite de um terço dos vencimentos.

Encerradas as votações, todos os conteúdos serão remetidos para sanção pelo governador Eduardo Riedel (PSDB), com exceção da PEC, que é promulgada pelo próprio Legislativo. Os deputados devem iniciar recesso no dia 22, com retorno em 1º de fevereiro do ano que vem.

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