Securitização é a solução
Aprovada pelo Congresso Nacional no dia 2 de julho de 2024, a Lei Complementar 208 possibilita que União, Estados, Distrito Federal e Municípios transfiram seus créditos tributários e não tributários para entidades privadas ou fundos de investimento, para que os entes possam captar recursos e promover maior eficiência tributária e diminuição da dívida pública. É a chamada securitização de direitos creditórios.
Ainda que essa prática tenha se iniciado na década de 1970, a securitização foi ganhando mais adeptos com o passar dos tempos. Atualmente, especialmente entre as empresas do setor privado, ela se transformou em uma ferramenta eficiente para a captação de recursos por meio de investidores na busca por melhor rentabilidade e para aumentar suas disponibilidades de caixa. Ou seja, passou da hora do poder público também usufruir dessa prática.
Afinal, temos constatado nos últimos anos um número crescente de entes federativos – especialmente pequenos municípios – operando no limite das suas finanças, com gestores pressionados pela indesejável queda na arrecadação ao mesmo tempo em que observam o aumento considerável das despesas obrigatórias, tendo que atender a uma sociedade cada vez mais exigente e necessitada de serviços públicos de qualidade.
É claro que essa prática exige cautela, uma análise técnica aprofundada e, principalmente, respeito aos princípios da responsabilidade fiscal. Mas para o momento que o país atravessa, onde não se vislumbra nenhum ajuste fiscal estrutural que possibilite alguma redução das despesas correntes até as eleições de 2026, a securitização se apresenta como a solução mais adequada para promover o equilíbrio orçamentário dos nossos entes federativos.
Portanto, não há motivos para perdermos tempo discutindo aumento de cargas tributárias ou a criação de novas taxações.
(*) Janaina Lima (PP), suplente na Câmara Municipal de São Paulo
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