Advogado de MS vai à Corte internacional e “tira” traficante de regime rígido
Paraguaio apontado como fornecedor de cocaína para Beira-Mar está preso no Brasil desde 2020
A Justiça Federal determinou a transferência de Néstor Concepción Báez Alvarenga, de 64 anos, do Sistema Penitenciário Federal, onde há cinco anos permanecia em cárcere sob regras rígidas, para o sistema prisional do Paraná. A decisão é do dia 19 de dezembro de 2025 e foi tomada pela juíza federal Sandra Maria Correia da Silva depois que o advogado Haroldson Loureiro Zatorre, que de Mato Grosso do Sul advoga para o paraguaio acusado de tráfico e de fazer parte de esquema de Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, um dos nomes mais conhecidos do crime organizado no Brasil, foi à Corte Interamericana dos Direitos Humanos.
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A Justiça Federal determinou a transferência de Néstor Báez Alvarenga, 64 anos, do Sistema Penitenciário Federal para o sistema prisional do Paraná. A decisão ocorreu após o advogado sul-mato-grossense Haroldson Loureiro Zatorre acionar a Corte Interamericana dos Direitos Humanos. Alvarenga, condenado a 16 anos e 4 meses por tráfico internacional de drogas e armas, é apontado como fornecedor de cocaína para a organização de Fernandinho Beira-Mar. Extraditado do Paraguai em 2020, estava em regime rígido na Penitenciária Federal de Porto Velho há cinco anos.
Nestor, que foi extraditado para o Brasil em novembro de 2020, estava custodiado na Penitenciária Federal de Porto Velho (RO) e, embora houvesse decisão anterior autorizando a renovação de sua permanência no sistema federal até 13 de janeiro de 2026, a Justiça entendeu que deveria prevalecer o pedido de retorno ao sistema prisional estadual. Com isso, a magistrada determinou o regresso do preso ao Paraná independentemente do término do prazo vigente.
A decisão estabelece prazo de até 30 dias para a efetivação da transferência e determina que o traslado siga rigorosamente as normas de segurança previstas na legislação. Após o cumprimento das providências, o processo deverá ser arquivado.
Decisões anteriores – Poucos dias antes, em 12 de dezembro, a Justiça Federal havia mantido e detalhado a permanência de Néstor no Sistema Penitenciário Federal, negando pedidos da defesa para retorno ao sistema estadual. Na ocasião, a juíza Carolina Moura Lebbos destacou a gravidade dos crimes atribuídos ao preso e o risco de continuidade das atividades criminosas, caso ele deixasse o regime federal.
Segundo a decisão, Néstor é apontado como liderança de organização criminosa transnacional ligada ao tráfico internacional de drogas, com atuação nas rotas entre Paraguai, Brasil e Bolívia. Relatórios técnicos indicaram que ele teria capacidade de articulação criminosa mesmo em custódia, o que justificaria a permanência no sistema federal como medida excepcional de segurança e não como punição.
Alegações da defesa – A defesa de Nestor ingressou com petição na CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), em março de 2023, alegando que o Brasil estaria violando direitos do preso ao mantê-lo no RDD (Regime Disciplinar Diferenciado). O pedido defende que não estariam mais presentes os requisitos legais para a custódia em presídio federal pela ausência de fatos novos que justifiquem as renovações da permanência, a boa conduta carcerária de Nestor e a proximidade de progressão de regime.
O jogo judicial virou quando, em julho deste ano, a CIDH intimou Haroldson Zatorre sobre o interesse em prosseguir com a reclamação feita dois anos antes e a defesa reiterou a denúncia de violação de direitos. Em agosto, a comissão convocou o então o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, a dar explicações sobre a manutenção do paraguaio no RDD. Para o advogado, a intimação fez o Estado brasileiro dar mais atenção à situação.
Quem é? – Néstor Concepción Báez Alvarenga foi condenado no Brasil a 16 anos e 4 meses de prisão por tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e tráfico internacional de armas. Ele foi extraditado para o Brasil, após 7 anos foragido. Ele é apontado como um dos fornecedores de cocaína para a organização criminosa comandada por Beira-Mar, líder importante na estrutura do Comando Vermelho, facção de origem carioca que comanda o crime de dentro das penitenciárias brasileiras.
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