Conselho Nacional de Segurança aprova uso de câmeras na farda policial

O CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária) aprovou nesta sexta-feira (19) a recomendação para o uso de câmeras corporais pelas polícias em todo o país. Apesar de usada em outros estados, em Mato Grosso do Sul, o equipamento não é prioridade para o governo. Até o momento, a medida não é obrigatória e será encaminhada ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para aprovação.

O texto define regras gerais para a gravação, armazenamento e acesso às imagens gravadas durante a jornada de trabalho. Conforme o documento, os órgãos de segurança pública deverão utilizar sistemas de câmeras com acionamento automático.

A gravação deverá ser feita durante todo o turno de serviço e armazenada pelo período mínimo de três meses. Além disso, as gravações deverão ser realizadas em prisões em flagrante, no cumprimento de mandados de prisão e em inspeções de atividades prisionais.

O acesso às imagens poderá ser solicitado por pessoas que  julgarem terem sofrido algum tipo de abuso de autoridade, ou abordagens inadequadas.

Douglas Martins, presidente do conselho ressalta que  o objetivo é  reforçar a transparência das ações policiais, obter provas para investigações e proteger a ação policial.

 “Estamos tratando de uma recomendação. O conselho deliberou em vez de aprovar uma resolução, que teria um caráter mais impositivo, converter em recomendação, que aponta um horizonte do que é desejável”, afirmou.

A reportagem entrou em contato com a Sejusp (Secretaria de Segurança e Justiça de Mato Grosso do Sul), para questionar se a ação do CNPCP muda algo no cenário estadual, mas até o momento não obteve retorno.

Em MS - Em novembro de 2023, o Campo Grande News questionou o governador Eduardo Riedel (PSDB) sobre a aquisição das câmeras e se o Estado pretendia adotar o uso. Em resposta, ele afirmou que não seria necessário utilizar os equipamentos nas fardas policiais porque as equipes são umas das melhores do país. Ele ressaltou que não é uma prioridade no atual governo.

“A nossa polícia é uma das melhores do Brasil, não dito por mim, dito por todos os indicadores dos anuários que demonstram a sua atuação em uma condição muito particular. Então é uma polícia capacitada, treinada, que passou por um investimento muito grande, que continua em equipamento, em viatura, para proporcionar segurança pública e, mais recentemente, em inteligência", disse Riedel na época.

O governador justificou o preparo com a necessidade da polícia enfrentar quase 2 mil quilômetros de fronteira seca com Paraguai e Bolívia. Segundo ele, essa condição traz ao policial militar e às forças de segurança pública estadual uma demanda ainda maior.

"São esses três eixos de estruturação que fazem uma boa polícia. Gente competente valorizada, inovação, inteligência e investimento. E é o que tem acontecido no Mato Grosso do Sul”, explicou.

CNPCP -  O conselho faz parte do Ministério da Justiça e tem a função de auxiliar na formulação de políticas públicas na área criminal e penitenciária. O grupo é formado profissionais da área jurídica, professores e representantes da sociedade civil.

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