Governo publica decreto para limitar uso da força em operações policiais
Em setembro, entidades de Mato Grosso do Sul se manifestaram contra eventuais mudanças
Nesta terça-feira (24), o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou um decreto para limitar o uso da força em operações policiais. Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida visa evitar a violência policial no País.
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O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou um decreto que limita o uso da força em operações policiais, determinando que armas de fogo sejam usadas apenas como último recurso, após exaustão de métodos menos letais. A medida visa reduzir a violência policial e proíbe a discriminação em ações policiais. Uma portaria posterior detalhará os procedimentos e prevê treinamento para policiais, com monitoramento realizado por um novo comitê nacional. Embora o decreto seja nacional, Mato Grosso do Sul, que registrou um aumento de 160% na letalidade policial entre 2022 e 2023, viu entidades de segurança pública expressarem preocupações e divergências sobre as mudanças propostas.
```Diz o decreto que o uso de arma de fogo deve ser "último recurso". Assim, armas só poderão ser usadas se outros recursos de "menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”. Já existem outras publicações ditando a mesma regra.
O texto inclui que ações policiais não poderão discriminar pessoas em razão da cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião e opinião política.
Portaria - O Ministério da Justiça irá editar uma portaria para esmiuçar os procedimentos a serem padronizados por policiais em todo o Brasil. Está previsto treinamento para os profissionais de segurança pública.
Ficará responsável por monitorar a obediência às medidas o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, colegiado que ainda será criado.
Em MS - Em setembro deste ano, o Campo Grande News repercutiu a possibilidade da publicação de portaria com novas diretrizes com a Aspra/MS (Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul) e o Sindicato da Guarda Municipal de Campo Grande. À época, o Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul) foi consultado, mas não se manifestou.
As duas entidades se disseram contrárias a eventuais mudanças. O Sindicato da Guarda Municipal considera suficiente o que já está em vigor, enquanto a Aspra pede amplo debate antes de fazer alterações e repudiou "qualquer medida que enfraqueça a autoridade policial ou exponha nossos profissionais a riscos desnecessários".
Traduzida na morte de suspeitos por intervenção dos agentes de segurança, a letalidade policial que preocupa o Governo Federal teve alta de 160% em Mato Grosso do Sul entre 2022 e 2023, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgados este ano. Foi a maior variação registrada no País.
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