Sindicato de policiais rodoviários se manifesta contra PEC da Segurança Pública
Grupo diz que a medida é um retrocesso e que vão voltar a “estaca zero” no combate ao crime organizado
Após o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, o SINPRF/MS (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Mato Grosso do Sul) se manifestou contra a medida. O posicionamento segue o da Fenapef (Federação Nacional dos Policiais Federais), que também considera um retrocesso.
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O presidente do SINPRF/MS, Wanderley Alves do Santos, manifestou-se contra a PEC da Segurança Pública apresentada pelo ministro Ricardo Lewandowski, considerando-a um retrocesso que favorece o crime organizado em vez de combatê-lo. Ele destacou a eficácia da PRF em Mato Grosso do Sul no combate a crimes transnacionais, mencionando que o estado é um dos maiores apreendedores de drogas do Brasil e do mundo. Alves também criticou a proposta de mudança da sigla PRF para PVA, argumentando que isso desconsidera a história da corporação e implicaria custos significativos. A PEC, revisada por Lewandowski, visa reestruturar as competências na segurança pública, mas enfrenta resistência de várias entidades, incluindo a Fenapef.
Um dos pontos corta poderes de investigação da PRF. “No desempenho de suas atribuições, [a PRF] não exercerá funções próprias das polícias judiciárias (PF e PC) nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da Polícia Federal e das Polícias Civis”.
Por nota, Wanderley Alves do Santos, presidente do sindicato, disse que a PEC não vai ajudar a combater o crime organizado, mas facilitar o trabalho criminoso. “O que era para combater o crime organizado vai acabar por favorecê-lo, pois em vez de desburocratizar as investigações com a efetivação do ciclo completo de polícia, voltamos à estaca zero”.
Segundo ele, na prática, o ciclo completo de polícia, quando o crime pode levar a uma pena de até 4 anos de prisão, o próprio policial encaminha a apuração do delito ao Ministério Público, como em flagrantes de motoristas dirigindo sem habilitação ou suspensas. Com a nova PEC, o PRF deverá encaminhar o motorista a uma delegacia, o que representa deixar a base desguarnecida e perda de tempo.
Ainda de acordo com o presidente, a PRF em Mato Grosso do Sul tem uma experiência já comprovada pelos números de policiamento dos crimes transnacionais na fronteira. É um dos estados que mais apreende drogas não apenas no Brasil, mas no mundo. “A discussão ignorou este ponto que poderia dar garantia jurídica na atuação da PRF no policiamento de Fronteira”, explica.
Em 2024, foram apreendidos em todo o Brasil 808 toneladas de drogas, um aumento de 23% com relação ao ano anterior. Desse total, só de maconha e cocaína oriundas de Mato Grosso do Sul, foram 271 toneladas.
Por fim, ele também questiona a mudança da sigla PRF para PVA (Polícia Viária Federal). “Temos uma marca consolidada há quase 100 anos e mudar o nome é negar nossa história de cidadania. Sem falar do custo para trocar uniformes, equipamentos e todo tipo de insumos que isso implicará. Temos mais de 13 mil PRFs em todo o Brasil. Isso tudo precisa de estudos técnicos”, termina.
Entenda - Lewandowski enviou à Casa Civil uma versão revisada da PEC no último dia 15, incorporando sugestões de governadores e membros do ministério. Em resumo, reestrutura as competências dos estados e municípios na segurança; inclui representantes da sociedade civil; cria fundos para custeio da segurança; atualiza as competências das policiais federais e reforça ferramentas de corregedorias e ouvidorias.
Ao divulgar a revisão, o ministro defendeu que as mudanças visam fortalecer a segurança pública no Brasil, assegurando a autonomia dos estados e a participação da sociedade civil na formulação de políticas para o setor.
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