TCE suspende licitação de R$ 95 milhões da Agepen por falhas no edital
Pregão previa fornecimento de alimentação aos presídios, mas foram identificadas irregularidades graves
O TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) suspendeu a licitação aberta pela Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) para contratar empresa especializada no fornecimento de refeições aos presídios do Estado. O pregão eletrônico, marcado para o dia 5 de setembro, tinha valor estimado em R$ 94,8 milhões.
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Tribunal de Contas suspende licitação de R$ 94,8 milhões da Agepen para fornecimento de refeições em presídios de Mato Grosso do Sul. A decisão cautelar aponta falhas graves no edital, como ausência de estudo de mercado detalhado, estimativas de refeições deficientes e análise de riscos genérica. Irregularidades incluem exigência de experiência em "coffee break", incompatível com a demanda prisional, e falta de medidores individuais de água e energia, transferindo custos para o Estado. A Agepen tem cinco dias úteis para corrigir as falhas, sob pena de multa.
A decisão cautelar, assinada pelo conselheiro Iran Coelho das Neves, foi publicada em edição extra do Diário Oficial do TCE-MS nesta quinta-feira (4). O documento apontou falhas graves no planejamento e no edital do certame, que poderiam comprometer a lisura do processo e gerar prejuízos ao erário.
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Entre as irregularidades destacadas estão a ausência de estudo de mercado detalhado, estimativas de quantidade de refeições consideradas deficientes e uma análise de riscos genérica, sem medidas de mitigação adequadas. O edital também exigia comprovação de experiência em serviços de “coffee break”, incompatível com o fornecimento de alimentação em larga escala para o sistema prisional.
Outro ponto foi a falta de individualização de medidores de água e energia nas unidades prisionais, o que transferiria custos para o Estado que deveriam ser arcados pela futura contratada. O documento ainda deixou de prever a obrigatoriedade de um programa de integridade, exigência prevista em lei para contratos de grande vulto.
A decisão determina que a Agepen adote providências imediatas para corrigir as falhas, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa de R$ 15.786 em caso de descumprimento. Ao Campo Grande News, a Agepen informou que foram estabelecido ajustes documentais no processo licitatório referente ao pregão eletrônico para aquisição de gêneros alimentícios.
"Todas as medidas para a correção dos pontos identificados já estão sendo tomadas para que o certame possa ser retomado com a maior brevidade possível e em total conformidade com a legislação vigente", defendeu.
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