TCE quita multas com até 75% de desconto e arquiva processos de ex-prefeitos
Decisões publicadas no Diário Oficial confirmam adesão de gestores ao programa de recuperação fiscal
O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) confirmou a quitação de multas aplicadas a ex-prefeitos de dois municípios por meio do Refic (Programa de Recuperação Fiscal). As decisões, publicadas nesta quinta-feira (4) no Diário Oficial, resultaram na extinção e no arquivamento de processos relacionados a irregularidades em licitações e contratos administrativos.
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O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) confirmou a quitação de multas aplicadas a ex-prefeitos de dois municípios através do Programa de Recuperação Fiscal (Refic). As decisões, publicadas no Diário Oficial, resultaram no arquivamento de processos relacionados a irregularidades em licitações e contratos administrativos. O programa, atualmente em sua segunda fase (Refic II), oferece descontos de até 75% na quitação de multas administrativas e opções de parcelamento. A iniciativa visa regularizar pendências de agentes públicos enquanto assegura o retorno de recursos aos cofres estaduais.
Segundo o órgão, os débitos foram pagos dentro das condições previstas em lei, com direito a descontos e facilidades para os gestores. O programa é considerado uma ferramenta de regularização fiscal que, ao mesmo tempo em que permite a solução de pendências de agentes públicos, garante a devolução de valores aos cofres estaduais.
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Nova etapa do programa
Atualmente, está em vigor o Refic II, que amplia as possibilidades de renegociação e oferece descontos de até 75% na quitação de multas administrativas, além da opção de parcelamento.
O TCE-MS recomenda que os gestores interessados façam a adesão dentro do prazo estabelecido para evitar restrições futuras e reforçar a responsabilidade fiscal.
