TCE barra contrato de iluminação pública de R$ 59,9 milhões em Corumbá
A concessão é referente à gestão passada e previa manutenção na rede por 15 anos
O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) suspendeu o contrato de concessão administrativa para iluminação pública de Corumbá. O contrato, orçado em R$ 59.902.764,16, tinha validade de 15 anos.
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Tribunal de Contas suspende contrato de iluminação pública em Corumbá. O contrato, no valor de R$ 59,9 milhões com duração de 15 anos, previa a modernização da iluminação na cidade. A suspensão se baseia na extinção do órgão fiscalizador, na falta de regulamentação do sistema de iluminação e na ausência de informações no Portal da Transparência. A prefeitura alega que a fiscalização foi transferida para a Secretaria de Infraestrutura e que a suspensão compromete a segurança pública. Um pedido de reconsideração foi apresentado e a possibilidade de um contrato emergencial está sendo avaliada para evitar prejuízos à população.
Conforme a publicação do Termo de Suspensão, o contrato é referente à gestão passada e os serviços incluíam a instalação, desenvolvimento, modernização, melhoramento, expansão, operação e manutenção da iluminação pública do município.
A decisão aponta quatro fundamentos principais: a extinção da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos, sem a devida indicação de um órgão sucessor para a fiscalização do contrato; a inexistência de regulamentação do Simdip (Sistema Municipal de Diretrizes de Iluminação Pública) e do Comitê de Acompanhamento da Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública), o que comprometeria a transparência e o controle social da execução contratual.
Também levaram em consideração a suposta defasagem do ETP (Estudo Técnico Preliminar), elaborado em março de 2023; a ausência de emissão da Ordem de Início de Serviço e a falta de informações sobre o procedimento licitatório; e o contrato no Portal da Transparência do Município de Corumbá, o que violaria os princípios da publicidade e da Lei de Acesso à Informação.
A Procuradoria-Geral do Município justifica que a ausência do Simdip ou de um comitê da Cosip em âmbito municipal não configura irregularidade capaz de suspender a execução de um contrato que já tem mecanismos detalhados.
“As atribuições e funções que antes cabiam à extinta agência foram formal e legalmente transferidas para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, garantindo a continuidade da fiscalização e regulação dos contratos. A secretaria já profundamente envolvida no projeto de iluminação pública desde a sua concepção, assume, assim, o papel central de acompanhamento da execução contratual”, explicou o procurador-geral, Roberto Lins.
Ainda de acordo com ele, a decisão será cumprida, mas isso irá implicar no comprometimento da segurança pública. Diante disso, será apresentado um pedido de reconsideração.
“Vias mal iluminadas ou escuras tornam-se cenários propícios para a prática de crimes, como roubos e furtos, aumentando a sensação de insegurança e a vulnerabilidade dos cidadãos. Agora, cumprimos a decisão, suspendendo o contrato. Apresentamos pedido de reconsideração e estamos analisando a possibilidade de fazer um contrato emergencial. Mas isso está em fase de estudos em ritmo bastante acelerado para evitar prejuízos e insegurança para a população”, concluiu Lins.
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