TCE aceita denúncia sobre riscos que podem encarecer gestão do Hospital Regional

O TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado) acolheu denúncia apresentada por um advogado de Sorocaba (SP) e abriu investigação sobre a licitação da PPP (Parceria Público-Privada) do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul. O ponto central do questionamento é a falta de competitividade em um dos itens do edital, com risco que, segundo a denúncia, pode levar o Estado a gastos muito superiores aos previstos, mesmo que os valores iniciais do certame pareçam vantajosos.

A empresa vencedora da concorrência, anunciada na semana passada em leilão na Bolsa de Valores de São Paulo, foi a Construcap CCPS Engenharia e Comércio, com proposta de R$ 15.909.279,00 e deságio de 22%. Caso o tribunal encontre inconsistências, é possível que o certame seja suspenso e até anulado.

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O alvo é a Parcela C da PPP, que abrange a compra de insumos hospitalares, incluindo OPME (Órteses, Próteses e Materiais Especiais) e Matmed (Materiais e Medicamentos Hospitalares). Embora prevista no edital, essa parcela não integra os critérios usados para escolher a proposta mais vantajosa.

Na representação, o advogado aponta que esses insumos têm alta volatilidade de preços, influenciados por câmbio, avanços tecnológicos e incorporação de novas terapias. Por isso, sustenta que, em um contrato de 30 anos, como é o caso, não é tecnicamente aceitável tratar esse componente como “fechado”, sem mecanismos claros de indexação setorial ou, alternativamente, sem a retirada desses itens do escopo da PPP para contratação direta pelo Estado.

O argumento é que, sem impacto no julgamento do edital, a empresa vencedora não tem incentivo para ofertar valores baixos para a Parcela C. Além disso, preços competitivos nas Parcelas A e B, que entram no critério de seleção, podem ser compensados futuramente com reajustes e cobranças elevadas na Parcela C.

A Parcela A, Capex (despesa de capital), inclui investimentos em obras, equipamentos e construção. Já a Parcela B, Opex (despesa operacional), reúne custos operacionais, como limpeza, segurança, manutenção e logística. A PPP é destinada principalmente a serviços não assistenciais, a chamada “bata cinza”.

A denúncia foi protocolada em 17 de novembro. O presidente do TCE, conselheiro Flávio Kayatt, a recebeu e encaminhou o caso ao conselheiro Sérgio de Paula, recém-nomeado. De Paula foi secretário da Casa Civil entre 2015 e 2023, no governo Reinaldo Azambuja, depois chefiou o Escritório de Relação Institucional e Política do Estado, em Brasília, e mais recentemente atuava na Presidência da Sanesul.

Ao aceitar a denúncia, em 3 de dezembro, Kayatt destacou que já existe outra representação no Tribunal sobre a mesma licitação e que as questões levantadas “se inserem nas competências fiscalizatórias do Tribunal, por abordarem possíveis falhas na construção do edital”.

Não há informações se o Governo do Estado já foi notificado. Pela SES (Secretaria de Estado de Saúde), a informação é de que toda e qualquer resposta será feita apenas no processo em tramitação no TCE/MS, que é sigiloso.

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