Acrissul vai à Justiça contra Prefeitura por cobrança de meio milhão em ISS

A Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul) entrou na Justiça para contestar a cobrança de R$ 507,5 mil em ISS (Imposto Sobre Serviços) feita pela Prefeitura de Campo Grande. Os valores referem-se a débitos de 2020 a 2025 e foram lançados pelo município em dezembro do ano passado.

Por conta da suposta inadimplência, a entidade teve negada a emissão da certidão negativa e do alvará de localização de funcionamento. A alegação é que a falta da documentação pode comprometer a realização da 86ª Expogrande, prevista de 9 a 19 de abril.

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O mandado de segurança para contestar práticas abusivas foi protocolado no dia 6 de março na 4ª Vara de Fazenda e de Registros Públicos de Campo Grande. O valor total da dívida alegada pela prefeitura é de R$ 507.558,50.

Os advogados Marcel Sabala Carrijo e Paulo Ricardo Serra alegam que a Acrissul não presta serviços, mas apenas realiza locação de espaços, o que, segundo a entidade, não configura fato gerador de ISS. A defesa cita entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que afasta a incidência do imposto sobre esse tipo de atividade.

Outro ponto central da ação é a alegação de coação. A entidade afirma que, por causa dos débitos apontados pela prefeitura, teve negada a emissão da certidão negativa e também do alvará de localização e funcionamento.

Na ação, a Acrissul afirma que “nunca foi contribuinte do ISS”, sustentando que “não desenvolve atividade econômica, não tem estabelecimento comercial, não aufere lucros e não presta nenhum tipo de serviço”. A entidade argumenta ainda que realiza apenas contratos de “aluguel puro”, o que, segundo a defesa, afasta a incidência do imposto.

O texto também aponta que a cobrança seria uma tentativa do município de ampliar arrecadação, classificando a medida como “arbitrária e unilateral” ao enquadrar a entidade como contribuinte do ISS.

A Acrissul afirma ainda que, por causa da suposta inadimplência, teve negada a emissão da certidão negativa e do alvará de localização e funcionamento, o que considera uma forma de pressão. No processo, sustenta que o município tenta “coagir o contribuinte ao pagamento dos débitos lançados para ter liberado seu Alvará”.

Segundo a associação, a prefeitura negou a emissão do alvará sob a justificativa de existência de débitos em aberto.

A última movimentação ocorreu no dia 17 de março, quando a Acrissul informou à Justiça que apresentou recurso administrativo e juntou o protocolo aos autos, pedindo o prosseguimento do processo.

A reportagem entrou em contato com a prefeitura para saber se pode se manifestar sobre a ação e aguarda retorno para atualização do texto.

Evento – Na última edição, Expogrande movimentou R$ 642 milhões em negócios, reunindo cerca de 250 expositores. O evento deste ano tem entre as atrações os cantores Zezé Di  Camargo, Gusttavo Lima e Luan Santana.