Depois da desocupação, área do Mandela entra em fase de licenciamento ambiental

Um ano após a retirada das famílias da antiga Comunidade do Mandela, a Prefeitura de Campo Grande deu o primeiro passo formal para a recuperação ambiental da área às margens do Córrego Segredo. No Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta terça-feira (10), foi publicado o requerimento de licença ambiental para execução de um Prada (Plano de Recuperação de Área Degradada ou Alterada) no local.

O pedido foi feito pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos à Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano), que analisará a solicitação de Licença Ambiental Simplificada para a área situada no final da Rua Sunko Yonamine, no parcelamento Gregório Corrêa, onde funcionava a antiga favela.

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A iniciativa marca um avanço prático em relação às cobranças feitas pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), que no ano passado ingressou com ação civil pública para obrigar o município a adotar medidas de recuperação da margem do córrego e da área pública degradada após mais de uma década de ocupação irregular.

Na ação, o Ministério Público apontou que cerca de 4.700 metros quadrados de área de preservação permanente foram ocupados indevidamente, em trecho onde a faixa mínima de proteção deveria ser de 30 metros. O órgão também alertou para a destruição da vegetação nativa, o depósito de resíduos e a infiltração de efluentes no curso d’água.

A publicação do requerimento atende a uma das exigências centrais feitas pelo MPMS, que pediu à Justiça a elaboração de um Prada como medida inicial para interromper o processo de degradação ambiental e organizar a recuperação da área após a desocupação.

Desde a saída das últimas 181 famílias, removidas em etapas depois do incêndio que atingiu a comunidade em novembro de 2023, o local permaneceu tomado por entulhos e restos de construções. À época, a Prefeitura informou que ainda avaliava qual seria a destinação futura do espaço, citado informalmente como possível área de uso comunitário.

Com o pedido de licença ambiental, o processo entra agora na fase de análise técnica pela Planurb. A liberação da autorização é condição necessária para que o Município apresente e execute as ações de recuperação ambiental previstas para a margem do Córrego Segredo e para a área onde ficavam os barracos.